06/07/2025 01:40

Decorrido prazo de KRISCILEINE SABINO DE MIRANDA em 01/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:27

Publicado Despacho em 26/06/2025.
29/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 18:04

Expedição de Certidão.
24/06/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 00:24

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 00:24

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 00:11

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:02

Embargos de Declaração Acolhidos
30/05/2025 00:25

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:32

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 10:32

Juntada de Certidão
27/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0806380-50.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LETICIA BRANTES GRAVINO RÉU: KRISCILEINE SABINO DE MIRANDA Decisão Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, índice 191925051, contra decisão de índice 190858128 a qual indeferiu a gratuidade de justiça à parte RÉ, eis que não apresentou os documentos solicitados.

Diante da tempestividade tenho que os mesmos merecem ser recebidos.

Alega a parte embargante omissão no decisum eis que quanto apreciação do requerimento apresentado pela parte autora de forma tempestiva, onde cumpriu dentro do prazo estabelecido a decisão proferido no id 187511235 por este douto juízo, a qual foi regularmente protocolada no id 190838587 juntando aos autos o as declarações dos últimos três anos do seu IPRF (Imposto de Renda de Pessoa Física), mas esta não foi recepcionada.

Passo a análise.

No caso em tela o Recurso Inominado, índice 180814552 foi interposto com pedido de gratuidade de justiça pela parte ré, portanto o despacho de índice 187511235 foi direcionado à ré, que não apresentou os documentos solicitados, o que gerou o indeferimento da gratuidade à parte ré.

Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o despacho de índice 190858128, mencionou a parte autora e indeferiu a gratuidade de justiça.

A parte autora por sua vez não apresentou Recurso Inominado, mas apenas contrarrazões.

Esclareço que a gratuidade de justiça somente é analisada quando da apresentação de Recurso, nos termos do artigo 54 da Lei 9099/95.

Do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o erro material e modificar o decisum, para que passe a constar a seguinte redação: "INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, eis que a Ré foi devidamente intimada para apresentar cópias integrais das declarações de imposto de renda dos três últimos anos ou comprovante que afirme que não há informação para o exercício informado e quedou-se inerte.

Venham as custas, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção." Intimem-se.

Nova Friburgo, 23 de maio de 2025.

PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juíza de Direito
24/05/2025 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:31

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
14/05/2025 11:31

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025 00:17

Publicado Despacho em 12/05/2025.
11/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 19:01

Expedição de Certidão.
08/05/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 17:15

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:20

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 11:49

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 19:51

Juntada de Petição de contra-razões
11/04/2025 14:23

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:19

Juntada de Certidão
01/04/2025 00:46

Decorrido prazo de LETICIA BRANTES GRAVINO em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 16:32

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:31

Juntada de Petição de recurso inominado
18/03/2025 15:05

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:54

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:54

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2025 17:54

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/03/2025 13:06

Conclusos para julgamento
17/03/2025 13:06

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2025 13:06

Juntada de Projeto de sentença
17/03/2025 13:06

Recebidos os autos
11/03/2025 12:12

Juntada de Petição de ciência
07/03/2025 00:20

Publicado Despacho em 07/03/2025.
07/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
28/02/2025 00:30

Publicado Despacho em 27/02/2025.
28/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA GONCALVES DA SILVA
27/02/2025 16:28

Audiência Conciliação realizada para 27/02/2025 16:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo.
27/02/2025 16:28

Juntada de Ata da Audiência
27/02/2025 16:06

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 15:42

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:27

Juntada de Petição de diligência
26/02/2025 12:02

Juntada de Petição de diligência
25/02/2025 16:24

Expedição de Mandado.
25/02/2025 16:24

Expedição de Mandado.
25/02/2025 13:09

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:05

Conclusos para despacho
21/02/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 19:03

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 00:13

Decorrido prazo de KRISCILEINE SABINO DE MIRANDA em 28/08/2024 23:59.
07/08/2024 08:10

Juntada de Petição de diligência
06/08/2024 12:59

Expedição de Mandado.
05/08/2024 16:36

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/07/2024 17:02

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2024 10:46

Audiência Conciliação designada para 27/02/2025 16:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo.
15/07/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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