29/08/2025 12:56

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
08/08/2025 17:22

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0804319-03.2023.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARGARETE RIBEIRO COSTA MOACIR RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Trata-se de ação que tramita pelo procedimento comum entre as partes acima nominadas.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Não há nulidades ou vícios a serem sanados, ou questões processuais pendentes.

Afasto a alegação de ausência de interesse de agir, tendo em vista que, constatada a ameaça ou a lesão ao direito da parte autora, não é necessário o prévio requerimento administrativo, nos termos do que determina o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da CRFB, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Ademais, não obstante a ausência de condições deva ser analisada no momento do ajuizamento da ação, a própria contestação da parte ré demonstra a resistência à pretensão da parte autora, corroborando a necessidade desta de provocar o Poder Judiciário, nos termos do que dispõe o artigo 17 do CPC.

Dou por saneado o processo.

Os pontos controvertidos estão delineados na exordial e devidamente contraditados na contestação de fl. 22.

As partes manifestaram-se no sentido de não terem mais provas a produzir (fls. 28 e 29), pelo que não há requerimentos neste sentido a serem apreciados.

Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao Grupo de Sentença.

SÃO GONÇALO, 22 de maio de 2025.

CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular
22/05/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:13

Outras Decisões
11/04/2025 11:18

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 09:19

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:07

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 11/09/2024 23:59.
05/09/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 01:14

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:21

Desentranhado o documento
18/03/2024 14:21

Cancelada a movimentação processual
06/07/2023 17:37

Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2023 17:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARGARETE RIBEIRO COSTA MOACIR - CPF: *84.***.*02-27 (AUTOR).
29/05/2023 18:04

Conclusos ao Juiz
08/05/2023 17:53

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/03/2023 17:43

Expedição de Certidão.
29/03/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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