22/08/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 22:03

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
19/08/2025 02:27

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
17/07/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0821504-75.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA DIAS LOPES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie.

A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual.

Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os pólos da demanda deve ser analisada à luz da “teoria da asserção”, para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da res iudicim deducta, isto é, são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes.

Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda.

Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os pólos ativo e passivo neste feito.

Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

O juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais.

A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas.

A demanda foi regularmente formulada.

Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito.

Assim sendo, DECLARO SANEADO O FEITO.

Tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e sua vulnerabilidade e hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII do CDC.

Diga o fornecedor de serviços, no prazo de 05 dias, se tem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que seu silencio valerá como ausência de interesse na produção probatória.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

SÃO GONÇALO, 22 de maio de 2025.

RENATA DE LIMA MACHADO Juiz Titular
23/05/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2025 12:51

Conclusos ao Juiz
13/02/2025 01:29

Decorrido prazo de FLAVIA ALVES BASTOS em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:29

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 12/02/2025 23:59.
23/01/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:04

Publicado Intimação em 21/01/2025.
14/01/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 20:39

Expedição de Certidão.
18/10/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:53

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 00:51

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 17:20

Juntada de Petição de diligência
09/08/2024 16:13

Expedição de Mandado.
09/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUANA DIAS LOPES - CPF: *14.***.*62-12 (AUTOR).
08/08/2024 11:26

Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2024 15:00

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 11:26

Distribuído por sorteio
02/08/2024 11:26

Juntada de Petição de outros anexos
02/08/2024 11:26

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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