16/06/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0809140-84.2022.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEAN FREITAS PINTO RÉU: REALIZA CONSTRUTORA LTDA 1.

O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 373, §1º, do CPC.

Frise-se, entretanto, que "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)". 2.

Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento.

SÃO GONÇALO, 22 de maio de 2025.

CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular
22/05/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:12

Outras Decisões
07/04/2025 14:45

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
14/07/2024 00:04

Decorrido prazo de ALCILENIO JUNIO DOS SANTOS TAVARES em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 22:37

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 22:36

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:29

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 12:04

Conclusos ao Juiz
07/11/2022 12:03

Expedição de Certidão.
06/11/2022 12:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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