21/07/2025 11:28

Remessa
17/06/2025 11:57

Remessa
17/06/2025 11:56

Documento
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0805980-26.2024.8.19.0008 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 7.

NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) Ação: 0805980-26.2024.8.19.0008 Protocolo: 8818/2024.00175451 RECTE: SUELEN REGINA DA SILVA ADVOGADO: CLEIDIVAM FELIPE DA SILVA OAB/RJ-180612 ADVOGADO: MICHELLY DA SILVA COELHO OAB/RJ-237972 RECORRIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 Relator: ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, pois não se vislumbra qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão.

A reforma do julgado deverá ser buscada por meio de recurso próprio, considerando que as questões foram suficientemente enfrentadas pela decisão vergastada, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhe solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos.

Assim, as alegações do recorrente denotam mero inconformismo e o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, cabendo destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

Por fim, cumpre lembrar que o artigo 1.025 do novo CPC dispõe que se consideram prequestionados os elementos que o embargante suscitou, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados.
16/05/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/03/2025 19:22

Conclusão
24/03/2025 19:21

Documento
10/03/2025 00:05

Publicação
30/01/2025 10:00

Provimento em Parte
23/01/2025 00:05

Publicação
06/01/2025 11:16

Inclusão em pauta
18/12/2024 09:59

Conclusão
18/12/2024 09:56

Distribuição
18/12/2024 09:55

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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