TJRJ - 0805720-93.2024.8.19.0251

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0805720-93.2024.8.19.0251 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA Ação: 0805720-93.2024.8.19.0251 Protocolo: 8818/2025.00049071 RECTE: MARIA LUIZA FELICIANO SILVA ADVOGADO: ANNA CAROLINA VIEIRA CÔRTES OAB/RJ-165814 ADVOGADO: WENNDY ELLEN BARBOSA DA SILVA OAB/RJ-199120 RECORRIDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO: EDUARDO PINTO MARTINS OAB/RJ-003855 ADVOGADO: RAPHAEL DE OLIVEIRA PINHEIRO MONTE SANTO OAB/RJ-232913 Relator: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e DAR provimento ao recurso do autor para reformar em parte a sentença atacada e condenar a ré ao pagamento de cinco mil reais por danos morais, acrescidos de juros de mora a contar da citação e correção monetária desta data, calculados conforme artigos 389 e 406 do Código Civil com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no cálculo de débitos judiciais do TJRJ e juros de mora de 1% ao mês; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será o IPCA-IBGE quando incidir apenas correção monetária, a taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE quando incidir apenas juro de mora e a taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora,nos termos do sucinto voto do relator que ora segue: De fato, competia ao réu a prova da licitude de sua conduta, restou demonstrada a ilicitude da conduta da ré, ao abordar a autora.

Não logrou a ré, contudo, êxito em comprovar a licitude de sua conduta.

Não trouxe vídeo ou fez prova testemunhal que comprovassem que a abordagem da autora foi regular.

Não há provas do motivo da abordagem, nem da forma como a autora foi abordada e/ou tratada, especialmente após mostrar a nota fiscal.

Configurada, pois, a falha na prestação do serviço.

Os danos morais restaram configurados, decorrentes dos danos à honra da autora e dos constrangimentos sofridos, indevidamente.

O valor de cinco mil reais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso concreto, acima mencionados.

Mantida, no mais, a sentença atacada, por seus próprios fundamentos.

Sem honorários, por se cuidar de recurso com êxito.