03/09/2025 12:54

Baixa Definitiva
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0889714-27.2023.8.19.0001 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Ação: 0889714-27.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00561699 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: VINCENT ALAIN FRANCOIS SCHONBRODT ADVOGADO: RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA FILHO OAB/RJ-104146 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

RECUSA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR INDIGITADA CARÊNCIA CONTRATUAL.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EMERGENCIAL.

ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA.

O ART. 35-C, I, DA LEI 9.656/98 IMPÕE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, MESMO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.

A CLÁUSULA QUE LIMITA A COBERTURA PARA EMERGÊNCIAS EM PRAZO SUPERIOR A 24 HORAS CONTADAS DA CONTRATAÇÃO REVELA-SE ABUSIVA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 597 DO STJ.

COMPROVADA A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EMERGENCIAL E O EFETIVO DESEMBOLSO POR PARTE DO BENEFICIÁRIO, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO DANOS MORAIS IN RE IPSA.

SENTENÇA QUE CONDENA A OPERADORA AO REEMBOLSO DE R$ 46.475,32 E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 8.000,00.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE QUE NÃO MERECE REPARO.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
07/08/2025 17:14

Documento
07/08/2025 15:35

Conclusão
07/08/2025 00:01

Não-Provimento
28/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 14:51

Inclusão em pauta
16/07/2025 15:34

Pedido de inclusão
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 109ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0889714-27.2023.8.19.0001 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Ação: 0889714-27.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00561699 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: VINCENT ALAIN FRANCOIS SCHONBRODT ADVOGADO: RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA FILHO OAB/RJ-104146 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
08/07/2025 11:06

Conclusão
08/07/2025 11:00

Distribuição
04/07/2025 12:16

Remessa
04/07/2025 12:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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