08/09/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:03

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 07:52

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 01:22

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0813994-53.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAMILY FERNANDES SALDANHA RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC.

Trata-se de Antecipação de Efeitos da Tutela em Ação Revisional em que a parte autora alega que financiou veículo junto à parte ré e que está sendo cobrada indevidamente em relação aos juros aplicados.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela para que seja mantido na posse do veículo.

No caso em tela, entendo que não há verossimilhança nas alegações.

Isto porque, a propositura de ação objetivando a revisão do contrato celebrado não obsta ao réu que proceda, em consonância os ditames legais, a defesa de seu crédito.

Neste sentido tem sido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que exige o preenchimento dos seguintes requisitos para concessão da medida: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. (REsp n. 527.618, Rel.

Min.

Cesar Asfor Rocha, julgado em 22/11/2003).

De igual forma, não há que se falar em concessão da medida para manter a parte autora na posse do bem, uma vez que não houve o depósito integral do valor pretendido pelo credor.

Aplica-se, portanto o disposto, do enunciado nº 4 da Ata do II Encontro de Juízes, in verbis: “Não inibe a caracterização da mora do consumidor o depósito parcial das prestações do financiamento, em contratos com parcelas pré-fixadas” Isto posto, diante dos fundamentos lançados, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.

Cite-se e intime-se para apresentação de defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
12/05/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:50

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2025 16:35

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 16:35

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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