08/07/2025 13:12

Baixa Definitiva
08/07/2025 13:11

Documento
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0826881-46.2023.8.19.0203 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0826881-46.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00159824 APELANTE: RAYANNE SILVA DE CASTRO ADVOGADO: RICARDO DE ASSUMPÇÃO OAB/RJ-209012 APELADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH OAB/RS-018673 Relator: DES.

SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE SEGURO BANCÁRIO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTORA AFIRMA SER BENEFICIÁRIA DE SEGURO DE VIDA EM CASO DE MORTE ACIDENTAL DE SUA AVÓ.

AVÓ DA DEMANDANTE FALECEU EM DECORRÊNCIA DA COVID-19.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

FALECIMENTO DA CONTRATANTE NÃO SE ENQUADRA NOS CASOS DE MORTE POR ACIDENTE, CONFORME O JULGADO DO STJ (RESP 1.673.368 - MG) E A RESOLUÇÃO CNSP N° 117/2004.

AUSÊNCIA DE COBERTURA.

REGULAMENTO DA SEGURADORA É BASTANTE CLARO AO EXCLUIR DA COBERTURA DO SEGURO EVENTOS OCORRIDOS EM DECORRÊNCIA EPIDEMIAS E PANDEMIAS.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

PRECEDENTES DESTE TJRJ.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/05/2025 15:11

Documento
23/05/2025 14:44

Conclusão
22/05/2025 13:31

Não-Provimento
29/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 19:27

Inclusão em pauta
26/03/2025 16:52

Remessa
19/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 11:08

Conclusão
14/03/2025 11:00

Distribuição
13/03/2025 18:16

Remessa
13/03/2025 18:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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