13/06/2025 10:04

Baixa Definitiva
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0804907-36.2024.8.19.0067 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV Ação: 0804907-36.2024.8.19.0067 Protocolo: 8818/2025.00052446 RECTE: RAFAEL SILVA BATISTA DA COSTA ADVOGADO: ELISANGELA CORREIA ALVES OAB/RJ-111450 RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 Relator: ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/1995, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, ressalvando, que não haverá incidência de honorários advocatícios, quando o recorrido não tiver sido assistido por advogado nos autos, ou se este não tiver apresentado contrarrazões ao recurso.

Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.?
16/05/2025 10:00

Não-Provimento
09/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 12:25

Inclusão em pauta
05/05/2025 05:24

Conclusão
05/05/2025 05:21

Distribuição
05/05/2025 05:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0810105-76.2025.8.19.0210

Paola Eduarda Leandro de Lima

Banco Bmg S/A

Advogado: Everton Bemfica Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/05/2025 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0085387-38.2024.8.19.0001

Condominio Comercial Shopping Patio Higi...

Mrt2 Spe SA

Advogado: Giuliane Restini Vecchi Marques

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/06/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0814024-08.2023.8.19.0028

Alexssandro Kuhl Parrial

Fbs Clinica Odontologica LTDA

Advogado: Valderez Andrade Gomes Simensatto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/12/2023 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0819998-68.2023.8.19.0208

Marina Paula Goulart de Freitas

Janaira Goulart Freitas

Advogado: Shirley Coutinho de Figueiredo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/08/2023 21:01

Exibir Processo

Processo nº 0813682-94.2023.8.19.0028

Aridalto de Andrade Castro

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/12/2023 15:27

Exibir Processo