02/06/2025 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
02/06/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 10:02

Juntada de Petição de contra-razões
28/05/2025 05:31

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0806547-41.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: IDACY CALDAS TABOADA DIOS RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo o recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.

Intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões e, se o caso, ao MP.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal com as nossas homenagens.

NITERÓI, 26 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
26/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/05/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 23:39

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:16

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0806547-41.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Reajuste da Lei 8.270/1991] AUTOR: IDACY CALDAS TABOADA DIOS RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 21 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
21/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:15

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/05/2025 10:59

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 10:59

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
20/05/2025 10:59

Juntada de Projeto de sentença
20/05/2025 10:59

Recebidos os autos
05/05/2025 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TAMARA MONIQUE JUSTEN LEITE SILVA
29/04/2025 00:52

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2025 23:59.
28/03/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:43

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 22:38

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 00:20

Publicado Decisão em 10/03/2025.
09/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2025 12:58

Conclusos para decisão
06/03/2025 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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