30/07/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 23/07/2025 23:59.
28/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0802974-06.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA MATEUS IZAIAS RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS DECISÃO Cumprimento de Sentença.

Gratuidade de Justiça.

Gratuidade de Justiça deferida em i. 104622975.

Honorários Advocatícios.

Tendo como paradigma o entendimento consolidado pelo C.

STJ no Tema 973 e observada a gradação preceituada pelo § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), fixo-os em 10% sobre o valor do alegado débito.

Atento ao cartório da manifestação do magistrado titular sobre a lei 15.109/2025, o(a)s patrono(a)s estão isento(a)s do adiantamento das custas processuais nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios.

INTIME-SE o Município de Petrópolis, para querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução (art. 535, CPC).

Diligência Cartorária. 1.

PRECATÓRIO: 1.1.

Sendo o crédito principal ou os honorários advocatícios sucumbenciais superiores ao limite estabelecido pela Lei Municipal 6.258/05 (10SM), tão logo homologados os cálculos, expeça(m)-se a(s) prévia(s) do precatório(s), e intime-se as partes para manifestação sobre as prévias no prazo de 15 dias. 1.2.

Após, inexistindo óbices, expeça-se o precatório definitivo, observados os critérios estabelecidos no referido ato normativo 06/2023 e aviso 275 TJRJ e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, após o pagamento das despesas processuais, até que seja comprovado nos autos o pagamento definitivo do(s) precatório(s), efetuando-se a baixa e o arquivamento definitivo em seguida. 1.3.

Nos termos da Súmula Vinculante 47, apresentada a cópia do Contrato de Honorários Advocatícios, deverá este ser destacado do crédito principal para pagamento, mediante PRECATÓRIO, ainda que o produto seja inferior ao limite da requisição de pequeno valor (10SM). 1.4.

O crédito exequendo, devidamente homologado, será atualizado monetariamente, pela Divisão de Precatórios, sendo, portanto, incabível e imprestável qualquer atualização posterior à realização dos cálculos, cujo valor deverá ser desconsiderado pela serventia no momento da expedição das prévias e do precatório definitivo, sendo despiciendo o retorno dos autos à conclusão. 2.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR: 2.1.

Sendo o crédito principal ou os honorários inferiores ao limite estabelecido pela Lei Municipal 6.258/05 (10SM) e não sendo os mesmos impugnados, expeçam-se imediatamente a(s) requisição(ões) de pequeno valor. 2.2.

Caso contrário, decidida a impugnação e ultrapassado o prazo para interposição de eventual recurso, expeçam-se imediatamente a(s) requisição(ões) de pequeno valor. 2.3.

Ocorrendo o pagamento voluntário, expeça-se mandado de pagamento a benefício do credor e/ou do seu advogado, desde que este detenha poderes para receber, e diretamente a benefício do patrono na hipótese de tratar-se de honorários sucumbenciais e/ou contratuais. 2.4.

Certificado o decurso "in albis" do prazo para pagamento, voltem conclusos para realização do sequestro on-line. 2.5.

Confirmado o êxito do sequestro on-line, cumpra-se integralmente o que foi determinado no item 2.3. 2.6.

Fica desde já autorizada a remessa dos autos à Central de Cálculos Judiciais, para atualização do crédito, desde que expressamente requerida (remessa) antes da expedição da requisição de pequeno valor ou, na hipótese de não pagamento voluntário, antes da realização do sequestro on-line, sendo despiciendo o retorno dos autos à conclusão.

Caso contrário, o silêncio ou a inércia do exequente será recepcionado com natureza de quitação exonerativa e ciência pelo exequente de não cabimento de nova execução de valores de despesas processuais e /ou atualização de valores já pagos ou recebidos.

Após, inexistindo óbices, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Petrópolis, 12 de maio de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
12/05/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:47

Outras Decisões
12/05/2025 15:57

Conclusos ao Juiz
10/05/2025 17:13

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/02/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 20/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:03

Decorrido prazo de ISABELE MONTOVANI MOTA em 13/02/2025 23:59.
28/11/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:39

Julgado procedente o pedido
06/11/2024 15:43

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 16:42

Outras Decisões
22/10/2024 15:58

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de MARCELLE FELIPE E FELIPE em 26/07/2024 23:59.
06/06/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:09

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIANA MATEUS IZAIAS - CPF: *33.***.*82-09 (AUTOR).
29/02/2024 13:11

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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