22/05/2025 00:00

Intimação

Tem-se que o benefício da gratuidade de justiça, que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado, constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado. /r/n /r/nTratando-se de entidade de direito privado, com ou sem fins lucrativos, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira, sendo insuficiente, portanto, a mera afirmação de que se encontra em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo, ou seja, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. /r/n /r/nConforme dispõe o § 2º do artigo 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deverá determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. /r/n /r/nAssim, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade, determino à parte embargante que comprove sua qualidade de hipossuficiente no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento do benefício pretendido. /r/n
15/05/2025 08:11

Conclusão
31/01/2025 15:04

Juntada de petição
09/01/2025 18:12

Expedição de documento
09/01/2025 18:10

Expedição de documento
19/12/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:28

Conclusão
19/12/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:16

Conclusão
05/03/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 09:19

Conclusão
12/01/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 14:25

Conclusão
12/06/2023 13:55

Juntada de petição
07/06/2023 14:55

Expedição de documento
07/06/2023 14:53

Expedição de documento
06/06/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 09:18

Conclusão
01/06/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 08:32

Apensamento
06/01/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 10:53

Conclusão
21/10/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 17:11

Juntada de petição
31/08/2022 18:32

Juntada de petição
10/08/2022 10:56

Juntada de petição
03/08/2022 07:50

Conclusão
03/08/2022 07:50

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 15:58

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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