15/09/2025 01:15

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 14:49

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
02/09/2025 05:00

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
12/08/2025 16:58

Juntada de acórdão
11/08/2025 17:03

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0824179-78.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALLAN DE OLIVEIRA BARROS REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos em razão de não ter sido enquadrado nas vagas destinadas às cotas étnicas, pela comissão de heteroidentificação, em concurso público realizado pela ré.

A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser superada com base nas diretrizes da teoria da asserção, sendo bastante a mera afirmação dos fatos pelo autor na inicial para que se tenha como pertinente a inclusão da ré no polo passivo da demanda.

Por outro lado, a questão da responsabilidade ou não da ré no episódio, se confunde com o próprio mérito, e, portanto, neste capítulo será conhecida e dirimida.

Mantenho a gratuidade de justiça deferida a parte autora, já que a impugnação é genérica, sem qualquer comprovação de que a autora não faz jus ao benefício, mormente os documentos juntados, em anexo à petição inicial demonstrarem a incapacidade contributiva da requerente.

Presentes se encontram os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, não havendo irregularidades a suprir, razão pela qual DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Fixo como pontos controvertidos a validade ou não da exclusão do candidato das vagas destinadas a cotas étnicas e a própria existência dos danos alegados.

A regra de julgamento é a ordinária, prevista no artigo 373, caput, do CPC, devendo a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e aos réus, comprovarem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Fixados os pontos controvertidos e estabelecida a regra de julgamento, e, ainda, em respeito a regra do § do §1º do artigo 357 do CPC, concedo as partes o prazo de cinco dias para que digam se tem outras provas a produzir ou, caso suficientes as até aqui produzidas, se concordam com o julgamento antecipado da lide.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
01/07/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 08:53

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça.

Av.

Erasmo Braga n. 115 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20020-903 Telefone: (21) 3133-3771 / (21) 3133-3224 - e-mail: [email protected] / [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0824179-78.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reserva de Vagas] REQUERENTE: ALLAN DE OLIVEIRA BARROS REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Contestação tempestiva.

DE ORDEM: intime-se o autor para se manifestar em réplica no prazo legal.

RIO DE JANEIRO, data da assinatura.

DANN QUADROS LANNES DE OLIVEIRA - Servidor Geral - matrícula nº 01/34419 29ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro
12/05/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:10

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 01:35

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 22:29

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 10:41

Juntada de Petição de diligência
27/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 16:45

Expedição de Mandado.
23/01/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:33

Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2025 12:28

Conclusos para decisão
22/01/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:02

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/01/2025 16:59

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:14

Outras Decisões
04/10/2024 16:58

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 14:00

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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