25/08/2025 10:27

Juntada de petição
21/08/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:32

Documento
11/08/2025 17:42

Juntada de petição
11/08/2025 14:19

Documento
07/08/2025 14:25

Audiência
07/08/2025 14:23

Conclusão
07/08/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 11:52

Documento
17/07/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 11:27

Documento
17/07/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 11:27

Documento
17/07/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 11:26

Documento
16/07/2025 04:41

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 04:41

Documento
05/07/2025 02:57

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 02:57

Documento
04/07/2025 13:06

Juntada de petição
03/07/2025 12:15

Juntada de petição
02/07/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de remissão cumulada com MSE de prestação de serviços à comunidade oferecida pelo Ministério Publico./r/r/n/nEmbora o art. 127 do ECA permita a cumulação de remissão com medida sócio-educativa, exceto a colocação em regime de semiliberdade e internação, não está dispensada a manifestação do menor ou de seu representante legal, muito menos a assistência da defesa técnica, a fim de que seja assegurado ao adolescente o direito à ampla defesa, em razão da obrigação de fazer inerente à medida aplicada./r/r/n/n

Ante ao exposto, designo audiência especial para o dia 20/08/2025 às 12:30 horas, a fim de que haja manifestação do adolescente e seu representante legal acerca da remissão oferecida.

Intimem-se./r/r/n/nCiência ao MP e DP.
14/05/2025 11:26

Conclusão
14/05/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 21:27

Juntada de petição
05/05/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2025 18:36

Juntada de petição
08/04/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 11:35

Conclusão
31/03/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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