21/05/2025 00:00

Intimação

Nos termos do verbete nº.: 39 da Súmula do Egrégio TJERJ, é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. /r/r/n/nAssim, para fins de apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, forneça a parte reconvinte cópias dos seguintes documentos: /r/r/n/n1- Último comprovante de rendimento;/r/r/n/n2 - Declaração de imposto de renda, NA ÍNTEGRA, DOS TRÊS ÚLTIMOS ANOS ou declaração a ser obtida junto ao sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp, no caso de ausência de ajuste anual no banco de dados da referida secretaria;/r/r/n/n3 - Três últimos extratos mensais consolidados de sua conta corrente;/r/r/n/n4 - Três últimas faturas do cartão de crédito;/r/r/n/n5 - Justificativa pormenorizada de como obtém o seu sustento./r/r/n/nPrazo de 10 dias.

Desde já advirto a parte requerente que o NÃO cumprimento dos itens acima mencionados, prejudicará a aferição dos requisitos legais para concessão do benefício pleiteado.
09/05/2025 17:08

Conclusão
09/05/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 07:13

Juntada de petição
22/11/2024 09:52

Juntada de petição
10/10/2024 18:40

Conclusão
10/10/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 05:47

Documento
14/06/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 16:35

Juntada de documento
14/06/2024 16:35

Juntada de documento
14/06/2024 08:09

Juntada de petição
03/06/2024 18:32

Juntada de petição
21/05/2024 18:30

Juntada de petição
17/05/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 15:57

Conclusão
02/05/2024 13:12

Juntada de petição
18/03/2024 17:48

Juntada de petição
13/03/2024 13:23

Retificação de Classe Processual
08/03/2024 18:12

Conclusão
08/03/2024 18:12

Concedida a Medida Liminar
08/03/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:40

Juntada de petição
28/02/2024 15:35

Juntada de petição
27/02/2024 11:08

Juntada de petição
26/02/2024 18:41

Juntada de petição
24/02/2024 06:43

Juntada de petição
13/02/2024 19:54

Redistribuição
13/02/2024 15:16

Remessa
13/02/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2024 13:08

Conclusão
13/02/2024 13:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2024 13:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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