23/06/2025 11:32

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
23/06/2025 11:31

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
18/06/2025 19:46

Expedição de documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018498-71.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Ação: 0336653-61.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00178164 AGTE: ANDERSON XAVIER APRIGIO DA SILVA AGTE: APRIGIO XAVIER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MARQUES DA SILVA OAB/RJ-176072 ADVOGADO: VICTOR HUGO AMORIM DE LIMA OAB/RJ-170382 AGDO: FRANCISCA VIEIRA MOTA DA LUZ ADVOGADO: DÉBORA EUGÊNIO MAROTO OAB/RJ-201342 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

I.

Caso em exame 1.

Decisão do index. 468 dos autos de origem que deferiu o pedido de inscrição dos dados dos executados no SERASA, determinando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio do passaporte do executado Anderson.II.

Questão em discussão3.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte do executado, como medidas coercitivas atípicas.III.

Razões de decidir 4.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 07/04/2022, os Recursos Especiais n° 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1137, no qual se busca definir, com esteio no art. 139, IV, do CPC, se é possível, ou não, o Magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 5.

Outrossim, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. 6.

Não obstante, no caso em concreto, vislumbrando-se a presença dos requisitos elencados nos artigos 995, § único, e 1.019, I, do CPC, foi deferida a atribuição de parcial efeito suspensivo ao agravo de instrumento, considerando que o executado comprovou o exercício de atividade remunerada, demonstrando que a suspensão da CNH pode ocasionar a perda do seu cargo, não se revelando razoável e proporcional a restrição imposta nos autos de origem.

IV.

Dispositivo 9.

Suspensão do julgamento do mérito do recurso até decisão da Instância Superior nos Recursos Especiais afetados ao Tema nº 1137 do STJ, mantendo-se a decisão de index. 92, que suspendeu parcialmente os efeitos da decisão agravada._________Dispositivo relevante citado: artigo 139, IV do CPC.Jurisprudência relevante citada: 0010346-34.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Conclusões: APÓS A RELATORA ENCAMINHAR O SEU VOTO, NO SENTIDO DE SUSPENDER O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ATÉ DECISÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR NOS RECURSOS ESPECIAIS AFETADOS AO TEMA 1137, STJ, VOTOU A DES NATACHA TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, DIVERGINDO DA RELATORA, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

O DES ARTHUR NARCISO VOTOU, ACOMPANHANDO A RELATORA.

FICANDO ASSIM O RESULTADO: "POR MAIORIA, SUSPENDE-SE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ATÉ DECISÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR NOS RECURSOS ESPECIAIS AFETADOS AO TEMA 1137, STJ, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, VENCIDA A DES NATACHA TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO".

LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DES SANDRA CARDINALI, E O VOTO VENCIDO, A DES NATACHA TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA.
22/05/2025 17:57

Conclusão
22/05/2025 16:17

Documento
22/05/2025 14:12

Conclusão
22/05/2025 11:01

Sobrestado
14/05/2025 00:05

Publicação
12/05/2025 12:18

Inclusão em pauta
06/05/2025 16:22

Remessa
05/05/2025 07:09

Conclusão
30/04/2025 12:39

Documento
25/04/2025 13:31

Documento
28/03/2025 14:05

Documento
28/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 16:52

Expedição de documento
25/03/2025 22:25

Concessão de efeito suspensivo
25/03/2025 14:13

Conclusão
21/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 13:39

Mero expediente
18/03/2025 15:08

Conclusão
17/03/2025 00:06

Publicação
17/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 23:26

Decisão
12/03/2025 11:12

Conclusão
12/03/2025 11:00

Distribuição
11/03/2025 18:14

Remessa
10/03/2025 17:15

Remessa
10/03/2025 17:13

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0832778-70.2023.8.19.0004

Itau Unibanco Holding S A

Janilson Costa

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2023 22:11

Exibir Processo

Processo nº 0801080-75.2023.8.19.0059

Autopista Fluminense S A

Flavio Silveira da Barra

Advogado: Marcelo Pacheco Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/09/2023 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0238684-75.2018.8.19.0001

Banco Bradesco SA

Marcelo Silva Marinho

Advogado: Diogo Perez Lucas de Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/06/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804867-16.2025.8.19.0036

Gilson Vieira de Andrade

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Pamela Neves de Jesus Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/05/2025 02:10

Exibir Processo

Processo nº 0801264-14.2025.8.19.0042

Jurema Fragoso Francisco

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Diogo Ibrahim Campos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/01/2025 19:04

Exibir Processo