18/09/2025 10:05

Conclusão
17/09/2025 18:58

Remessa
17/06/2025 13:49

Remessa
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809213-31.2024.8.19.0202 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0809213-31.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00053027 APELANTE: PEDRO RIBEIRO SOARES ADVOGADO: JOSEFA DAS GRAÇAS OLIVEIRA OAB/RJ-071675 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ANDRE NIETO MOYA OAB/SP-235738 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR OAB/SP-247319 INTERESSADO: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.I.

Caso em exame 1.

O acórdão embargado deu provimento ao recurso da embargada para determinar a limitação dos descontos em 35%.II.

Questão em discussão 2.

Os reus opõe embargos de declaração, alegando que o julgado contém contradição e omissão, na medida em que não se manifestou acerca dos motivos que levaram a considerar o mínimo existencial e não aplicou a Medida Provisória n° 2.215-10/2001.III.

Razões de decidir 3.

Da análise dos autos, vê-se que o acórdão enfrentou exaustivamente a matéria e decidiu pela aplicação da Lei n° 14.509/2022, uma vez que é mais recente e mais benéfica ao consumidor, tendo sido fundamentado, ainda, o motivo pelo afastamento da Medida Provisória n° 2.215-10/2001 na hipótese.4.

Com efeito, igualmente não há o que se falar em omissão no julgado, uma vez que o acórdão encontra-se devidamente fundamentado, tendo enfrentado a matéria devolvida, de forma suficiente para a resolução do litígio.5.

Os argumentos expendidos visam à correção de possíveis erros no julgamento, sendo o meio processual utilizado inadequado para esta finalidade se ausentes os vícios de omissão, contrariedade e obscuridade, ainda que o erro estivesse configurado.6.

A toda evidência, a irresignação deduzida nos presentes embargos declaratórios apresenta inegável caráter de revisão de julgamento, ficando patente a pretensão do embargante de obter do colegiado julgador pronunciamento explícito a respeito de tema que foi devidamente resolvido., sendo certo que eventual error in judicando deve ser impugnado pela via própria.IV.

Dispositivo 7.

Embargos declaratórios desprovidos.-----------Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC;Medida Provisória n° 2.215-10/2001;Lei Federal n° 14.509/2022.Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgRg no REsp 1.295.636/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 18/06/2012;STF.

Plenário.

RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig.

Min.

Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min.

Marco Aurélio, julgado em 14/5/2015;Agravo Regimental improvido.

AgRg no REsp 1225067 / ES - Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEXTA TURMA ¿ Julgamento: 04/02/2014.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
22/05/2025 16:16

Documento
22/05/2025 14:12

Conclusão
22/05/2025 11:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/05/2025 00:05

Publicação
12/05/2025 12:31

Inclusão em pauta
09/05/2025 18:56

Remessa
10/04/2025 15:11

Conclusão
10/04/2025 15:09

Documento
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 12:03

Mero expediente
31/03/2025 11:45

Conclusão
31/03/2025 11:44

Documento
31/03/2025 11:34

Documento
28/03/2025 16:35

Documento
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 13:30

Documento
20/03/2025 13:12

Conclusão
20/03/2025 11:01

Provimento
12/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 11:41

Inclusão em pauta
27/02/2025 17:48

Remessa
06/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 11:10

Conclusão
03/02/2025 11:00

Distribuição
31/01/2025 17:12

Remessa
31/01/2025 17:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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