14/09/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
14/09/2025 17:02

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de LAURA MAIA BARBOSA FALCAO MONTEIRO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de ROBERTA MAIA BARBOSA FALCAO MONTEIRO em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0802271-96.2023.8.19.0014 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTA MAIA BARBOSA FALCAO MONTEIRO, LAURA MAIA BARBOSA FALCAO MONTEIRO EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO A execução por quantia certa em face da Fazenda Pública não se sujeita ao procedimento tradicional do cumprimento de sentença.

Desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 30/2000, que deu nova redação ao § 1º do art. 100 da Constituição Federal, tornou-se obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos oriundos apenas de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais.

Não se admite, assim, execução provisória de débitos da Fazenda Pública. É como orienta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Nesse sentido: Recurso Extraordinário n. 573.872/RS.

Rel.

Min.

Edson Fachin, j. 24/05/2017).

Nesse contexto, à vista da interposição de agravo de instrumento pela Fazenda Estadual (id. 95990075), impõe-se o sobrestamento da presente execução até o julgamento do aludido recurso.

Intimem-se e, após, arquivem-se, sem baixa.

Campos dos Goytacazes, 9 de maio de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
12/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/05/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 19:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/05/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
02/02/2025 11:11

Juntada de decisão monocrática segundo grau
02/02/2025 11:11

Desentranhado o documento
02/02/2025 11:11

Cancelada a movimentação processual
02/02/2025 11:05

Juntada de decisão monocrática segundo grau
02/02/2025 10:59

Juntada de decisão monocrática segundo grau
02/02/2025 10:58

Juntada de decisão monocrática segundo grau
29/08/2024 15:46

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:03

Expedição de Certidão.
06/02/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/02/2024 23:59.
10/01/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 12:10

Expedição de Certidão.
17/11/2023 12:10

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
10/11/2023 18:07

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 18:07

Expedição de Certidão.
05/09/2023 00:43

Decorrido prazo de LUCAS MONTEIRO FARIA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:43

Decorrido prazo de ROGERIO DOS REIS PERASSOLI em 04/09/2023 23:59.
22/08/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/03/2023 23:59.
16/03/2023 20:46

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 15:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/02/2023 14:11

Conclusos ao Juiz
06/02/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000274-06.2019.8.19.0062

Mario Sergio de Souza Almeida

Municipio de Trajano de Moraes

Advogado: Mariana Pimentel Givisiez

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/05/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0815847-38.2024.8.19.0042

Fabiano Passos Baltar

Inss

Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/09/2024 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0002530-72.2022.8.19.0075

Lucelia Paiva da Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Francisco Eliomar Almeida Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804857-70.2025.8.19.0068

Ronaldo Raulino da Conceicao

Electrolux do Brasil SA

Advogado: Luiz Guilherme Mendes Barreto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2025 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0804719-70.2022.8.19.0210

Lucia Regina Vieira Gomes

Lamuriene Braz,

Advogado: Camilla de Paula Cordeiro Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/04/2022 08:28

Exibir Processo