TJRJ - 0805624-56.2023.8.19.0205

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 17ª C Mara de Direito Privado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ITAU UNIBANCO S A

BANCO BRADESCO S A

BANCO PAN S A

BANCO C6 CONSIGNADO S A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO CLEMENTE MARQUES

CPF *29.***.*48-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EDUARDO CHALFIN

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

THIAGO MOREIRA DOS SANTOS

DR(A). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 15:09

    Baixa Definitiva

  • 17/06/2025 00:00

    Documento

  • 26/05/2025 00:05

    Publicação

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805624-56.2023.8.19.0205 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0805624-56.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00233388 APELANTE: RAIMUNDO CLEMENTE MARQUES ADVOGADO: THIAGO MOREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-172254 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO OAB/RJ-178368 APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: BANCO PAN S A ADVOGADO: DR(a).

    PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 Relator: DES.

    ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: EMENTA.

    PROCESSO CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO DE VARA CÍVEL.

    APRESENTAÇÃO DE RECURSO INOMINADO.

    INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.RECURSO NÃO CONHECIDO.

    CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 125527659) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃORECURSO DO AUTOR POSTULANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.RAZÕES DE DECIDIRA atual sistemática processual remete a apreciação dos requisitos de admissibilidade do recurso para a segunda instância - artigo 1.010, §3.º, da Lei n. 13.105/2015.

    O recurso é tempestivo, todavia, em juízo de admissibilidade, constata-se que não preenche os requisitos para conhecimento.Nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível para impugnar sentença proferida por Juízo de Direito de Vara Cível.Na espécie, foi interposto recurso inominado, específico para impugnar sentença prolatada em sede de Juizados Especiais, nos moldes do art. 41 da Lei n. 9.099/1995.Destarte, incabível o recurso inominado, como interpôs a Requerente.

    Ressalte-se que o princípio da unirrecorribilidade consagra a premissa de que, para cada decisão impugnada, há recurso adequado previsto no ordenamento jurídico.

    Assim, tratando-se de erro grosseiro, não há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto o equívoco na interposição de recurso somente é escusável se houver dúvida objetiva acerca de seu cabimento, ou seja, diante de divergência na jurisprudência e na doutrina quanto à natureza jurídica do ato impugnado, circunstância que não se verifica, no caso.DISPOSITIVO APELO DO AUTOR DO QUAL NÃO SE CONHECE.

    Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

    DES.

    RELATOR."

  • 22/05/2025 14:50

    Documento

  • 22/05/2025 14:12

    Conclusão

  • 22/05/2025 11:01

    Não Conhecimento de recurso

  • 14/05/2025 00:05

    Publicação

  • 12/05/2025 12:15

    Inclusão em pauta

  • 09/05/2025 14:37

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/04/2025 00:05

    Publicação

  • 27/03/2025 11:12

    Conclusão

  • 27/03/2025 11:00

    Distribuição

  • 26/03/2025 19:14

    Remessa

  • 26/03/2025 19:13

    Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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