17/06/2025 15:09

Baixa Definitiva
17/06/2025 00:00

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0008699-31.2021.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0008699-31.2021.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00111270 APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: GUILHERME TILKIAN OAB/SP-257226 ADVOGADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ OAB/RJ-165506 APELADO: CELIA REGINA DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO: RENATA GESTEIRA DA COSTA OAB/RJ-234734 Relator: DES.

WILSON DO NASCIMENTO REIS Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS.

MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta por empresa ré em face de sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando-a ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais, R$ 10.000,00 por danos estéticos e R$ 385,32 por danos materiais, decorrentes de acidente sofrido pela autora no interior do estabelecimento comercial da ré.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber se o acidente ocorrido no estabelecimento da ré caracteriza responsabilidade objetiva, nos termos da Teoria do Risco do Empreendimento, e se estão demonstrados o nexo de causalidade e os danos morais, estéticos e materiais que ensejaram a indenização fixada na sentença.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A Teoria do Risco do Empreendimento impõe ao fornecedor de serviços o dever de reparar os danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, desde que demonstrado o nexo causal entre o evento e o prejuízo sofrido.4.

A autora sofreu queda em razão de uma chapa de metal instalada no chão, não sendo contestada pela ré a existência do objeto.

A empresa não apresentou gravações do acidente, sob a alegação de que estas são armazenadas por apenas 30 dias, demonstrando falta de diligência na preservação da prova.5.

Incontroverso o evento lesivo e as lesões decorrentes do acidente, conforme laudo pericial.6.

O valor fixado em sentença para os danos morais (R$ 20.000,00) e estéticos (R$ 10.000,00) se revela adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão das lesões e suas consequências.7.

Os danos materiais de R$ 385,32 foram comprovados mediante notas fiscais de despesas relacionadas ao tratamento médico decorrente do acidente.IV.

DISPOSITIVO 10.

Apelação cível desprovida.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
22/05/2025 14:18

Documento
22/05/2025 14:12

Conclusão
22/05/2025 11:01

Não-Provimento
14/05/2025 00:05

Publicação
12/05/2025 12:20

Inclusão em pauta
08/05/2025 15:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/02/2025 00:05

Publicação
21/02/2025 11:10

Conclusão
21/02/2025 11:00

Distribuição
20/02/2025 17:24

Remessa
20/02/2025 17:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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