23/05/2025 01:51

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0814985-63.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE VALDO DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de manifestação da parte autora, na qual reitera pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e, subsidiariamente, requer a produção de prova pericial contábil.

No caso dos autos, tratando-se de relação de consumo e diante da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência técnica da parte autora, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, competindo à parte ré comprovar a regularidade de sua conduta e a inexistência de falha na prestação do serviço bancário questionado.

Quanto à prova pericial contábil, indefiroo pedido, por reputá-la desnecessária neste momento, haja vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento do Juízo, e a inversão do ônus da prova transfere à parte ré a responsabilidade pela demonstração da inexistência de cobrança indevida ou divergência contratual.

Intime-se a parte ré para que, no prazo legal, manifeste-se sobre a inversão do ônus da prova e, querendo, apresente documentos hábeis a comprovar a legalidade da contratação e da cobrança impugnada.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto
12/05/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:43

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2025 16:38

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 16:37

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 29/10/2024 23:59.
03/09/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 22:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 22:38

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 23:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/07/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 16:44

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 16:44

Expedição de Certidão.
02/07/2024 18:09

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
02/07/2024 17:47

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:00

Determinada a devolução dos autos à origem para
28/06/2024 18:39

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 18:39

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2024 11:01

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 17:02

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 17:01

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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