26/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 4° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0803598-70.2023.8.19.0210 AUTOR: PAISAGEM DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA RÉU: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA ________________________________________________________ DECISÃO Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e o interesse de agir, declaro o feito saneado.

Fixo como ponto controvertido a regularidade do protesto impugnado pela parte autora, a efetiva entrega da mercadoria, bem como a ocorrência de danos morais a serem compensados.

Fica a ré ciente que provar a regularidade da prestação do serviço é seu ônus processual e que a falta desta prova importará no julgamento do feito no estado com o ônus processual respectivo, conforme regramento expresso do art. 14, §3°, I, CDC, sendo certo, ainda, que a autora deverá fazer prova mínima do fato constitutivo do direito alegado.

Defiro a produção de prova documental, no prazo de quinze dias, observado ainda o disposto no art. 437, §1°, CPC/15.

Decorrido o prazo mencionado acima, sem manifestação das partes e, devidamente certificado nos autos, voltem conclusos.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
22/05/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2025 12:57

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:24

Decorrido prazo de GUILHERME STUSSI NEVES em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:24

Decorrido prazo de HERIK ALVES DE AZEVEDO em 28/11/2024 23:59.
11/11/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 00:44

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 01:32

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 01:32

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:08

Expedição de Ofício.
13/05/2024 12:58

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:52

Expedição de Ofício.
04/09/2023 00:12

Decorrido prazo de GUILHERME STUSSI NEVES em 01/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:12

Decorrido prazo de HERIK ALVES DE AZEVEDO em 01/09/2023 23:59.
15/08/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 12:10

Conclusos ao Juiz
28/07/2023 12:08

Expedição de Certidão.
21/06/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 00:37

Decorrido prazo de BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA em 02/06/2023 23:59.
12/05/2023 16:12

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 15:09

Concedida a Medida Liminar
28/04/2023 14:51

Conclusos ao Juiz
18/03/2023 00:07

Decorrido prazo de GUILHERME STUSSI NEVES em 17/03/2023 23:59.
06/03/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 15:02

Conclusos ao Juiz
28/02/2023 15:02

Expedição de Certidão.
27/02/2023 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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