12/08/2025 12:21

Juntada de Petição de contra-razões
31/07/2025 01:39

Publicado Intimação em 30/07/2025.
31/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/07/2025 13:19

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0874555-78.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DINA MEIRELES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO De acordocom o Enunciado 80, doFONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL)".

Assim, intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência, juntando aos autos cópia das 03 últimas declarações de renda à SRF ou 03 últimos contracheques, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, voltando em seguida para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

DANIELLA VALLE HUGUENIN Juiz Substituto
23/05/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:36

Juntada de Petição de recurso inominado
19/03/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/03/2025 11:11

Conclusos para julgamento
27/01/2025 16:31

Juntada de Petição de contra-razões
22/01/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:37

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:44

Decorrido prazo de DIOGO BRUNO TEODORO DA COSTA em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/09/2024 13:23

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 13:23

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
24/09/2024 13:23

Juntada de Projeto de sentença
24/09/2024 13:23

Recebidos os autos
04/06/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MAGNUM MAGALHAES PINTO DA SILVA
02/05/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 11:34

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 12:21

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 10:14

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 13:35

Conclusos ao Juiz
14/07/2023 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/07/2023 13:02

Expedição de Certidão.
11/05/2023 00:46

Decorrido prazo de LUCAS MENDONCA PALTRINIERI em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:46

Decorrido prazo de DIOGO BRUNO TEODORO DA COSTA em 10/05/2023 23:59.
04/04/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
03/04/2023 12:42

Declarada incompetência
03/04/2023 11:26

Conclusos ao Juiz
03/04/2023 11:25

Expedição de Certidão.
15/02/2023 00:18

Decorrido prazo de LUCAS MENDONCA PALTRINIERI em 14/02/2023 23:59.
25/01/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 10:27

Conclusos ao Juiz
21/12/2022 13:45

Expedição de Certidão.
20/12/2022 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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