18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de ISRAEL DE OLIVEIRA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 17/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de ISRAEL DE OLIVEIRA em 06/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:22

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 00:09

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0807217-08.2023.8.19.0210 AUTOR: ISRAEL DE OLIVEIRA RÉU: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ________________________________________________________ DECISÃO Partes legítimase bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e o interesse processual, declaro o feito saneado.

Fixo como ponto controvertido a regularidade do contrato existente entre as partes bem como o direito da parte autora em proceder a revisão das cobranças incidentes.

Ficam as partes cientes de que será aplicada ao caso concreto a regra geral de distribuição estática do ônus da prova do art. 373, I e II, CPC/15 cabendo a parte autora fazer prova do fato constitutivo do seu direito e a parte ré fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

DEFIRO a produção de prova documental, no prazo de quinze dias, observado ainda o disposto no art. 437, §1°, CPC/15.

No que pertine ao pedido de produção de prova pericial contábil, deve ser observado que os quesitos apresentados pela parte autora tratam de temas periféricos ao ponto controvertido da demanda, sendo certo ainda que a medida se mostra desnecessária para o julgamento da causa, em especial ao se considerar o que restou decidido no RESp 1.061.530-RS, julgado pelo rito do art. 543-C, CPC, rito dos recursos repetitivos.

Neste sentido, vejamos o seguinte julgado do TJRJ: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.

SIMPLES ANÁLISE DO INTRUMENTO CONTRATUAL SE REVELA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.

TAXA DE JUROS PACTUADA EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO.

POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MP 1.963-17/2000, DESDE QUE HAJA CLÁSULA EXPRESSA.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM AO PERCENTUAL DE JUROS ESTABELECIDOS PELA LEI DE USURA, NA FORMA DO VERBETE Nº 596 DA SÚMULA DO STF.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 382 DA SÚMULA DO EGRÉGIO STJ: A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

SÚMULA 472 DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART.557, CAPUT DO CPC.

INTEIRO TEOR.

Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 10/03/2015 (*). 0156999-22.2013.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa - DES.

SANDRA CARDINALI - Julgamento: 10/03/2015 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

No mesmo sentido: Ação Revisional.

Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária.

Aquisição de veículo automotor.

Improcedência.

Inocorrência de cerceamento de defesa.

Desnecessidade de perícia contábil.

O contrato de financiamento é bastante claro quanto às taxas e encargos cobrados, não sendo crível que no ato da contratação o autor desconhecia as disposições contratuais, tendo aquiescido com os seus termos.

As instituições financeiras não estão sujeitas às limitações impostas pela chamada Lei de Usura.

Válida a capitalização mensal dos juros nos contratos com instituições financeiras, celebrados após a edição da Medida Provisória n.º 1963-17/2000.

Precedentes jurisprudenciais desta corte.

Sentença mantida.

RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO ART. 557 caput DO CPC.

INTEIRO TEOR.

Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 27/03/2015 (*). 0173193-34.2012.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa.

DES.

PEDRO SARAIVA ANDRADE LEMOS - Julgamento: 27/03/2015 - DECIMA CAMARA CIVEL.

APELAÇÃO CÍVEL.

Portanto, INDEFIRO a produção de prova pericial sendo suficientes as provas ora deferidas para o julgamento da lide.

Decorrido o prazo mencionado acima, com ou sem manifestação das partes e, devidamente certificado nos autos, voltem conclusos.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
23/05/2025 17:14

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2025 14:14

Conclusos ao Juiz
21/02/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:15

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 16:56

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:03

Conclusos para despacho
11/11/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:42

Expedição de Certidão.
01/08/2024 00:43

Decorrido prazo de CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 31/07/2024 23:59.
09/07/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ISRAEL DE OLIVEIRA - CPF: *92.***.*76-40 (AUTOR).
20/03/2024 18:43

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 18:42

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 15:34

Juntada de aviso de recebimento
17/12/2023 00:20

Decorrido prazo de ISRAEL DE OLIVEIRA em 15/12/2023 23:59.
04/12/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 00:48

Decorrido prazo de RODRIGO MORAES DA SILVA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:48

Decorrido prazo de LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA em 21/08/2023 23:59.
17/07/2023 21:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 21:01

Expedição de Certidão.
26/06/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 01:04

Decorrido prazo de LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA em 16/05/2023 23:59.
18/04/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:08

Expedição de Certidão.
13/04/2023 13:07

Expedição de Certidão.
10/04/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807071-11.2025.8.19.0205

Deyse Ruas Paschoal

Torra Torra Administradora de Cartoes De...

Advogado: Camila Vanderlei Vilela Dini

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/03/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0804608-21.2025.8.19.0036

Dolores Coelho da Conceicao

Ivo Patrocinio da Conceicao

Advogado: Leonardo Orsini de Castro Amarante

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/08/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0807458-56.2025.8.19.0001

Em Segredo de Justica

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Kleber Neves Nobre

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/01/2025 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0801057-33.2025.8.19.0036

Emanuelle Bittencourt Rosa

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Marcos Antonio de Souza Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/02/2025 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0804812-66.2023.8.19.0026

Ivanilda do Nascimento Leonardo

Banco Bradesco SA

Advogado: Isabela Gomes Agnelli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/07/2023 11:53

Exibir Processo