19/07/2025 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2025 23:59.
24/06/2025 20:57

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:31

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 14:59

Expedição de Ofício.
21/05/2025 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0812161-88.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Seguro, Indenização Por Dano Moral - Outras] AUTOR: NELSON LUIZ BRANDAO FRANCISCO RESPONSÁVEL: GUARACIREMA BRANDAO FRANCISCO DOS ANJOS RÉU: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Defiro Gratuidade de Justiça. Narra a autora que é aposentada através do regime geral de previdência social, usufruindo da aposentadoria por tempo de contribuição, Benefício nº (196.256.401-8).

Ao consultar o sistema da SUSEP, tomou conhecimento da existência de duas apólices de seguro em nome da acionada referente a “COBERTURAS; PRESTAMISTA (EXCETO HABIT E RURAL); INVALIDEZ TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE”, quais sejam: 77.***.***/7791-11 – com vigência de 28/04/2023 até 28/04/2030 77.***.***/7011-31 – com vigência de 22/01/2024 até 22/01/2031 Nesse sentido, embora constem como ativas no órgão federal responsável, alega a parte autora não ter solicitado o referido serviço, bem como não foi informada acerca da adesão das apólices de seguro, ora objeto de discussão e, portanto, não reconhece a contratação.

Requer seja concedia tutela de urgência a fim de que sejam suspensos os descontos em seu contracheque.

Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

Presente está a plausibilidade do bom direito, pois são verossímeis as alegações autorais.

No mais, ressalvo que não há perigo de irreversibilidade da tutela em desfavor da parte ré, pois, caso a parte autora seja vencida nesta ação, poderá fazer legitimamente a cobrança de créditos que porventura existam, em decorrência da relação contratual.

De igual modo está presente o perigo na demora, já que, até o provimento final, a parte autora poderá sofrer descontos em seus proventos, de natureza alimentar.

Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA a fim de determinar a suspensão dos descontos no contracheque da parte autora, em relação às apólices de seguro de números 77.***.***/7791-11 e 77.***.***/7011-31, devendo ser expedido ofício ao órgão pagador para ciência da decisão e providências para a cessação dos descontos indevidos.

Oficie-se COM URGÊNCIA ao INSS.

CITE-SE.

Se a parte ré for pessoa física ou condomínio, CITE-SE POR OJA.

Em se tratando de pessoa jurídica situada em outro Estado da federação ou em outra comarca, em que se exija expedição de carta precatória, poderá a empresa ser citada por AR ou na forma do Aviso 466 do TJERJ, caso declinados os meios digitais.

Fica dispensada a audiência de conciliação/mediação do art. 334 do CPC, ante o princípio da celeridade processual, podendo ser marcada posteriormente, caso assim as partes desejarem.

Valerá esta decisão/despacho como mandado, apenas para fins de citação e intimação por via eletrônica pelo PJe.
20/05/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:43

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 11:14

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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