16/07/2025 15:47

Baixa Definitiva
16/07/2025 15:46

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816419-79.2022.8.19.0004 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0816419-79.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00184841 APELANTE: ANDERSON FELIZARDO ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA OAB/RJ-102550 APELADO: BANCO INTER SA ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES OAB/RS-075751 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO POR DANOS MORAIS.

AUTOR QUE ALEGA QUE SUA CONTA FOI ENCERRADA SEM PRÉVIANOTIFICAÇÃO BANCÁRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FIXOU DANOS MORAIS.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGANDO QUE A CONTA FOI ENCERRADA APÓS PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL.FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA.

CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE NÃO FOI OBSERVADO O DISPOSTO NA RESOLUÇAO Nº 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL.DANO MORAL CONFIGURADO.

VERBA COMPENSATÓRIA MAJORADA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/24.DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.

Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
12/06/2025 14:05

Documento
12/06/2025 13:51

Conclusão
12/06/2025 00:02

Provimento em Parte
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Antiga 9ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:02, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, PODENDO QUALQUER DAS PARTES APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (art. 97, III do REGITJRJ) ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, POR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVENDO DA MESMA CONSTAR INDICAÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E / OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO NA SESSÃO PRESENCIAL. - 096.

APELAÇÃO 0816419-79.2022.8.19.0004 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0816419-79.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00184841 APELANTE: ANDERSON FELIZARDO ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA OAB/RJ-102550 APELADO: BANCO INTER SA ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES OAB/RS-075751 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA
22/05/2025 16:14

Inclusão em pauta
22/05/2025 13:00

Pedido de inclusão
20/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 11:20

Conclusão
17/03/2025 11:10

Distribuição
15/03/2025 14:32

Remessa
15/03/2025 14:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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