17/08/2025 23:26

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 01:23

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA MARQUES em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:23

Decorrido prazo de INFRATEC PRESTACOES DE SERVICOS LTDA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:23

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR RODRIGUES FILHO em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 11:49

Expedição de Ofício.
22/07/2025 00:37

Publicado Decisão em 21/07/2025.
21/07/2025 09:37

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 17:10

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:10

Outras Decisões
10/07/2025 11:55

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de JOSE NILSON SENA DE OLIVEIRA JUNIOR em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 15:10

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
26/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0847989-21.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE NILSON SENA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE NILSON SENA DE OLIVEIRA JUNIOR EXECUTADO: JOSE RIBAMAR RODRIGUES FILHO *29.***.*36-92 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por José Ribamar Rodrigues Filho, em razão de bloqueio judicial ocorrido em sua conta bancária no curso da presente execução, com alegação da ilegitimidade passiva e penhora indevida.

Narra o Embargante que, embora nunca tenha sido parte na relação contratual executada, teve valores bloqueados em sua conta, por equívoco oriundo da confusão entre o nome fantasia de sua empresa MEI ("PRIME MARCENARIA") e a empresa do executado DANIEL DE SOUZA MARQUES, também conhecida como "PRIME MARCENARIA", mas que possui CNPJ e CPF distintos.

Aduz que o executado correto é DANIEL DE SOUZA MARQUES, CPF nº *12.***.*90-99, e sua empresa INFRATEC PRESTAÇÂO DE SERVIÇOS, CNPJ nº 12.***.***/0001-55, os quais inclusive aparecem em recibos e comprovantes anexados aos autos.

Afirma que não foi citado para os atos processuais, razão pela qual sequer pôde exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Os valores bloqueados referem-se a proventos de seu trabalho autônomo, que utiliza a mesma conta bancária tanto para fins pessoais quanto para movimentação comercial.

A documentação juntada corrobora integralmente a versão do embargante.

Os comprovantes de pagamento juntados nos autos demonstram que a dívida objeto da execução refere-se a relação jurídica travada com Daniel de Souza Marques e sua empresa INFRATEC, sem qualquer envolvimento do embargante.

A confusão se deu unicamente pelo fato de ambas as empresas utilizarem nome fantasia idêntico - "Prime Marcenaria", o que, por si só, não é suficiente para justificar a inclusão de terceiro estranho na execução, tampouco o bloqueio de valores em sua conta bancária, principalmente sem prévia citação.

A penhora sobre os valores pertencentes a terceiro é NULA de pleno direito, violando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV).

Considerando que a citação ocorreu devidamente na empresa do DANIEL DE SOUZA MARQUES (index 160790487), determino o cancelamento de toda a penhora realizada na conta da empresa do JOSE RIBAMAR RODRIGUES FILHO, bem como determino a expedição de mandado de pagamento em face do José Ribamar Rodrigues Filho, que deverá informar os dados bancários para a sua devida expedição.

Exclua-se do polo passivo da ação a MEI JOSE RIBAMAR RODRIGUES FILHO (CNPJ 33.***.***/0001-07) e JOSE RIBAMAR RODRIGUES FILHO (CPF *29.***.*36-92), por inexistência de relação jurídica nesta ação, incluindo DANIEL DE SOUZA MARQUES, CPF nº *12.***.*90-99, e sua empresa INFRATEC PRESTAÇÂO DE SERVIÇOS, CNPJ nº 12.***.***/0001-55.

Considerando que o devedor foi intimado e não efetuou o pagamento voluntário do débito, DEFIRO, com base nos art. 854, caput do CPC e art. 52, caput e inc.

IV da lei nº 9.099/95, a penhora de seus bens, requerida pelo credor.

Segue requerimento on-line junto ao SISBAJUD de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) devedor(es).

Fica(m) o(s) devedor(es) alertados, desde já, de que a apresentação de eventuais Embargos à Execução, que deve se dar nos próprios autos, sem a prévia e integral garantia do juízo, importará no seu não conhecimento.

Intimem-se (DJe, art. 272, caput do CPC/2015).

NITERÓI, (data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto
22/05/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:56

Julgada procedente a impugnação à execução de
04/04/2025 15:29

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 01:21

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR RODRIGUES FILHO *29.***.*36-92 em 19/03/2025 23:59.
28/02/2025 21:50

Juntada de Petição de contra-razões
26/02/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:14

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 13:15

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:15

Outras Decisões
12/02/2025 14:10

Conclusos para decisão
12/02/2025 14:10

Expedição de Certidão.
09/02/2025 02:25

Decorrido prazo de JOSE NILSON SENA DE OLIVEIRA JUNIOR em 06/02/2025 23:59.
31/01/2025 11:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/01/2025 00:45

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:48

Juntada de aviso de recebimento
20/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 13:51

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/12/2024 13:51

Outras Decisões
18/12/2024 20:15

Conclusos para decisão
18/12/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 20:13

Expedição de Certidão.
18/12/2024 20:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 20:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0028630-25.2004.8.19.0001

Tania Maria Batista Vivas

Advogado: Sonia Marcia de Magalhaes Vivas Motta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802624-96.2025.8.19.0037

Andreza Brustle Araujo

Magazine Luiza S/A

Advogado: Carla Brustle Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/03/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0801773-11.2023.8.19.0075

Maria da Conceicao

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Marcelo Antonio Gomes Verdan

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/03/2023 01:07

Exibir Processo

Processo nº 0809009-45.2025.8.19.0042

Jaqueline Aparecida Medeiros de Souza

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Cesar Yuri Salles Duarte

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/05/2025 20:37

Exibir Processo

Processo nº 0801459-89.2025.8.19.0206

Yago Alves da Silva Lessa

Cred - System Administradora de Cartoes ...

Advogado: Camila de Nicola Jose

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2025 11:52

Exibir Processo