09/07/2025 11:34

Juntada de Petição de diligência
17/06/2025 01:44

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:13

Expedição de Mandado.
03/06/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0811896-51.2024.8.19.0037 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1) Compulsando os autos, verifico a existência de pacto com cláusula de alienação fiduciária em garantia celebrado entre as partes, estando ainda suficientemente comprovado o inadimplemento/mora do devedor fiduciário, sendo conveniente lembrar que nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69: (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento epoderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Assim, DEFIRO a medida liminar de buscaeapreensão do bem descrito na peça inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. 2) No mandado de citação ede intimação deverá constar o prazo de 15 (QUINZE) dias para oferecimento da resposta, nos termos do artigo 3º, § 3º do Decreto Lei nº 911/69 a contar da execução da liminar. 3) Deverá constar ainda que caso o devedor fiduciante, ora demandado, pretenda a restituição do bem apreendido (evitando a consolidação de sua propriedade eposse plena no patrimônio do credor, com sua possível alienação a terceiros - cf. §1º do artigo 3º do Decreto Lei 911/69), deverá proceder ao depósito, no prazo de CINCO dias, do valor correspondente à integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (artigo 3º, § 2º do Decreto Lei nº 911/69). 4) Deverá, ainda, informar, no mesmo prazo, seus respectivos endereços eletrônicos econtatos telefônicos (Whatsapp) para o recebimento de intimações, sendo certo que tais informações, deverão ser atualizadas, sempre que ocorrer qualquer modificação, temporária ou definitiva, conforme dispõeao art. 77, V, do CPC. 5) Fica a parte autora advertida de que deverá acompanhar a diligência com o Sr.

OJA, contactando-o para agendamento, sob pena de avaliação pelo Juízo quanto à revogação da presente, por falta de interesse/abandono. 6) Quanto ao pedido de tramitação feito em segredo de justiça, fica ele indeferido, eis que o segredo de justiça é exceção à regra de publicidade dos atos jurisdicionais ese impõeapenas quando necessário para preservar a intimidade das partes ou o interesse social (art. 5º, LX, da CRFB, c/c art. 189 do CPC), o que não ocorre na hipótese, na qual o interesse é meramente patrimonial.

NOVA FRIBURGO, 13 de maio de 2025.

SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA Juiz Titular
14/05/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:19

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2025 11:31

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:59

Decisão Interlocutória de Mérito
16/04/2025 16:38

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/01/2025 00:43

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 28/01/2025 23:59.
18/12/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:27

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/12/2024 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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