04/06/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:59

Decorrido prazo de PRISCILA SIMOES AUTRAN DA SILVA LEITE PARDAL em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0803603-46.2022.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DERLI RODRIGUES FERREIRA NUNES RÉU: BJM SOLUCOES LTDA - ME 1 - Nomeio em substituição, o perito Dra.

Priscila Simões Autran da Silva Leite Pardal, CPF *97.***.*76-18, e-mail [email protected] 2 - Fixo, desde já, os honorários periciais em R$4.000,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 362 do TJRJ. 3 - Intime-se o(a) ilustre perito(a) para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados ou trazer proposta de honorários.

Com a informação nos autos, digam as partes, em 05 dias.

Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, o(a) perito(a) cadastrado no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura.

Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo o(a) perito(a) restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. 4 - Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo o(a) perito(a) atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC. 5 - Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6 - Vindo o laudo, informe o perito se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré.

Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertido(a), expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, ¿caput¿ e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ.

Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, § 3º Resolução nº 2/2018 do E.

Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e § 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo.

Intimem-se.

MAGÉ, 14 de maio de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
14/05/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:19

Outras Decisões
07/05/2025 16:53

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 03:23

Decorrido prazo de ANA MARIA CURVELO TORRES em 21/01/2025 23:59.
06/01/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 23:36

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:43

Decorrido prazo de ANA MARIA CURVELO TORRES em 03/06/2024 23:59.
15/05/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 16:10

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 16:09

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:32

Decorrido prazo de JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:32

Decorrido prazo de GABRIELA CLAUDINO MARQUES em 18/10/2023 23:59.
05/10/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:42

Decretada a revelia
19/09/2023 12:41

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 12:41

Expedição de Certidão.
06/07/2023 01:29

Decorrido prazo de JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:29

Decorrido prazo de GABRIELA CLAUDINO MARQUES em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 17:10

Conclusos ao Juiz
15/06/2023 17:09

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 19:43

Juntada de Petição de contestação
02/12/2022 18:16

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 15:22

Decorrido prazo de BJM SOLUCOES LTDA - ME em 25/11/2022 23:59.
28/10/2022 00:13

Decorrido prazo de GABRIELA CLAUDINO MARQUES em 27/10/2022 23:59.
19/10/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 06:24

Conclusos ao Juiz
13/09/2022 06:24

Expedição de Certidão.
12/09/2022 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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