30/08/2025 03:11

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 20:32

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:44

Juntada de Petição de apelação
29/06/2025 01:50

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0801306-68.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARACELE DE FATIMA GOMES SILVA SANTOS RÉU: BANCO AGIBANK Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com responsabilidade civil proposta por Aracele de Fatima Gomes Silva Santos em face de Banco Agibank S.A., alegando a parte autora, em síntese, que é devedora de valores referentes a dois contratos de empréstimo pessoal não consignado e que o réu lhe cobra juros superiores a taxa média, com o que não concorda.

Requereu, ao final, a revisão do contrato com juros diversos do contratado e a restituição do valor pago, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com documentos.

Decisão deferindo a gratuidade de Justiça no index 168183656.

Regularmente citado, o réu ofereceu contestação intempestiva no index 185914201 impugnando a gratuidade de justiça e aduzindo, em resumo, que não há limitação para os juros; que os juros fixados no contrato são legais e que não há nenhum valor a ser devolvido ante a regularidade da cobrança.

Decisão decretando a revelia n o index 1932696641, tendo as partes se manifestado posteriormente em provas. É o relatório.

Passo a decidir.

A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se, assim, o julgamento antecipado.

Inicialmente, cumpre observar a ausência de defesa tempestiva do réu, tendo sido decretada sua revelia, com a consequente produção de todos os seus efeitos, consoante o disposto no artigo 344 do Novo Código de Processo Civil com relação aos fatos aduzidos pelo autor na inicial.

Contudo, não obstante, razão não assiste à autora.

Isto porque não se verifica qualquer abusividade nas referidas cláusulas, tal como alega.

Ademais, o fato de haver cobrança de juros em patamar superior a doze por cento não configura, por si só, qualquer nulidade, uma vez que o dispositivo constitucional já revogado que fazia tal previsão não era auto-aplicável, tendo, inclusive, o E.

Supremo Tribunal Federal editado súmula vinculante neste sentido: Súmula 7: “A NORMA DO §3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR.” Ainda quanto à fixação dos juros, insta salientar o previsto no enunciado da Súmula do E.

Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”.

Assim sendo, tem-se que, no presente caso, é livre a fixação de juros, inexistindo qualquer irregularidade neste particular.

Desta forma, se os juros são os utilizados pelo mercado financeiro, não há como se aplicar a média taxa de mercado/Selic como remuneração do capital, tal como pretende a parte autora, inclusive em razão de, para se utilizar a taxa média, deve haver juros acima dela para seu cálculo, sendo eles lícitos ante a inexistência de norma proibitiva neste sentido, cabendo ao consumidor, antes da celebração do contrato, a busca das condições contratuais que atendem melhor ao seu interesse.

Assim sendo e por todo o exposto, no tocante à não conformidade dos juros cobrados, de igual forma não se verifica qualquer irregularidade, uma vez que o réu não está limitado aos juros pretendidos pela autora, eis que os mesmos estão submetidos às regras de mercado, frise-se, tendo a jurisprudência já se manifestado desta forma.

Assim sendo, não se vislumbra qualquer irregularidade no atuar do réu.

Consequentemente, não merece prosperar o pedido de revisão contratual nem de restituição de valores, eis que nenhum pagamento foi feito a maior oriundo de cobrança indevida.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos formulados pela parte autora.

Face à sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida.

Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
23/06/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:56

Julgado improcedente o pedido
20/06/2025 15:50

Conclusos ao Juiz
20/06/2025 15:50

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEIXOTO em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo: 0801306-68.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : ARACELE DE FATIMA GOMES SILVA SANTOS RÉU : BANCO AGIBANK S.A Intimação sobre Despacho de índice 193296641 enviada para publicação no Diário Oficial para: Parte: ARACELE DE FATIMA GOMES SILVA SANTOS Advogado(s): Dr(a).

MARCO ANTONIO PEIXOTO - OAB PR26913 Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão.

Meio de comunicação: Diário Oficial. , Parte: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): Dr(a).

BRUNO FEIGELSON - OAB RJ164272 Procuradoria: BANCO AGIBANK S.A - (10.***.***/0001-50) Prazo: legal ou fixado na decisão.

Meio de comunicação: Diário Oficial.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.
20/05/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0801306-68.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARACELE DE FATIMA GOMES SILVA SANTOS RÉU: BANCO AGIBANK S.A 1.

Diante da certidão exarada no index 191997442 que atesta a intempestividade da contestação apresentada, decreto areveliada parte ré. 2.

Em que pese a intempestividade da peça de defesa, essa deverá permanecer nos autos, visto que se encontra instruída com documentos.

Ademais, eventuais matérias de ordem pública suscitadas serão oportunamente apreciadas. 3.

Consigne-se que o art. 349 do CPC autoriza ao réu revel produzir provas, desde que se encontre devidamente representado e o faça no momento oportuno.

Nesse sentido, afim de se evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito ou, havendo interesse na instrução, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a necessidade de sua produção correlacionada ao fato a ser demonstrado, sob pena de indeferimento.

RIO DE JANEIRO, 18 de maio de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
19/05/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:50

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 22:08

Juntada de Petição de contestação
16/03/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 14/03/2025 23:59.
05/02/2025 00:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:22

Conclusos para despacho
26/01/2025 15:31

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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