08/08/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 14:20

Baixa Definitiva
26/07/2025 01:59

Decorrido prazo de MISLENE DE SOUZA em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:05

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:33

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 04/06/2025 23:59.
26/05/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0801998-74.2024.8.19.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MISLENE DE SOUZA EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Conforme se infere na análise da petição inicial, é possível concluir que o fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da Executada, tratando-se, portanto, de crédito sujeitoao concursode credoresda RecuperaçãoJudicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte Exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da 7a Vara Empresarial da Comarca da Capital, no autos0809863-36.2023.8.19.0001.

Homologo os cálculos apresentados (170077967), tendo a ré concordado com o valor.

ISTO POSTO, DECLAROA INCOMPETÊNCIADESTE JUÍZOPARA PROSSEGUIMENTODO FEITO ENOS TERMOSDOS ARTIGOS51, IIDA LEI9099/95, C/C ARTIGO49 DALEI 11.101/2005 EARTIGO 925 DOCÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, JULGOEXTINTA APRESENTE EXECUÇÃO.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, pelo valor apurado em sentença transitada em julgado, cabendo ao juízo concursal a análise do cabimento de juros moratórios e correção, com a devida ressalva de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes e quantias já recebidas deverão ser verificados pelo Administrador Judicial para correta dedução nos autos do processo de recuperação.

Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito e mandado (s) de pagamento (s) na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
19/05/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2025 08:43

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 08:40

Juntada de Petição de ciência
25/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 21:49

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:42

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:35

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 01:05

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:42

Outras Decisões
29/01/2025 00:18

Conclusos para decisão
29/01/2025 00:18

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 02:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:57

Conclusos para despacho
02/01/2025 12:16

Juntada de Petição de ciência
30/12/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 09:51

Expedição de Certidão.
30/12/2024 09:51

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:08

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/12/2024 16:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/10/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 09:36

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:36

Transitado em Julgado em 07/10/2024
05/10/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:22

Decorrido prazo de MISLENE DE SOUZA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:22

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 02/10/2024 23:59.
16/09/2024 00:05

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:17

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2024 10:17

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/09/2024 00:06

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 00:06

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2024 00:06

Juntada de Projeto de sentença
13/09/2024 00:06

Recebidos os autos
12/09/2024 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE ARAUJO NEVES
12/09/2024 14:56

Revisão do Projeto de Sentença
06/09/2024 15:36

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 15:36

Juntada de Projeto de sentença
06/09/2024 15:36

Recebidos os autos
02/09/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE ARAUJO NEVES
15/07/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:04

Recebidos os autos
27/06/2024 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RICARDO AUGUSTO DE SANTANA CARDOSO
27/06/2024 16:30

Audiência Conciliação realizada para 27/06/2024 16:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
27/06/2024 16:30

Juntada de Ata da Audiência
27/06/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 13:02

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 18:08

Expedição de Certidão.
26/02/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2024 12:52

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 12:52

Audiência Conciliação designada para 27/06/2024 16:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
26/02/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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