24/09/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
24/09/2025 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2025 08:43

Juntada de Petição de ciência
23/09/2025 00:35

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 12:08

Expedição de Certidão.
19/09/2025 12:08

Transitado em Julgado em 19/09/2025
19/09/2025 12:05

Juntada de carta
19/09/2025 12:03

Expedição de Certidão.
19/09/2025 12:02

Desentranhado o documento
17/09/2025 00:53

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
16/09/2025 08:08

Juntada de Petição de ciência
15/09/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:56

Outras Decisões
12/09/2025 17:38

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 17:36

Expedição de Certidão.
12/09/2025 17:36

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
12/09/2025 16:37

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:35

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/09/2025 16:29

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:58

Juntada de Petição de contra-razões
12/09/2025 07:53

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 17:49

Juntada de Petição de recurso inominado
11/09/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 09:33

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 18:48

Juntada de Petição de ciência
28/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 08:43

Juntada de Petição de ciência
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jardim Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jardim Av.

Governador Roberto Silveira, 160, Centro, BOM JARDIM - RJ - CEP: 28660-000 SENTENÇA Processo:0800415-78.2024.8.19.0009 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PADARIA E CONFEITARIA BOM JARDIM LTDA, BRENO SANTOS CARIELLO RÉU: PEPSICO DO BRASIL LTDA Vistos etc.

Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por PEPSICO DO BRASIL LTDA., alegando suposta omissão na fundamentação da sentença que condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do 2º autor, sócio da empresa autora.

No presente caso, não há omissão a ser sanada.

A sentença analisou a responsabilidade da Ré pela negativação indevida e os prejuízos decorrentes do atraso na retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, fundamentando a condenação por danos morais ao sócio em razão de seu envolvimento direto na resolução do problema e do abalo decorrente do ato ilícito.

Verifica-se, portanto, que os embargos visam apenas o inconformismo com a decisão, matéria que deve ser discutida em recurso próprio, não por via de embargos de declaração.

Por tais razões, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença em todos os seus termos.

P.I.

BOM JARDIM, 26 de agosto de 2025.

HEVELISE SCHEER Juiz Titular
26/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 11:37

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 17:16

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 22:47

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 22:47

Expedição de Certidão.
28/05/2025 22:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 06:50

Juntada de Petição de ciência
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jardim Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jardim Av.

Governador Roberto Silveira, 160, Centro, BOM JARDIM - RJ - CEP: 28660-000 SENTENÇA Processo: 0800415-78.2024.8.19.0009 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PADARIA E CONFEITARIA BOM JARDIM LTDA, BRENO SANTOS CARIELLO RÉU: PEPSICO DO BRASIL LTDA Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por Padaria e Confeitaria Bom Jardim Ltda.

ME, na pessoa do sócio e representante legal Breno Santos Cariello, em face de Pepsico do Brasil Ltda., objetivando a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a declaração de quitação de débito e a reparação por danos morais, sob alegação de que houve cobrança indevida de débito já quitado, resultando em negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito.

Dispenso o relatório, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95.

De início, quanto às preliminares arguidas pela ré, entendo que não merecem acolhimento.

A alegação de perda superveniente do objeto, uma vez que o protesto foi baixado sem resistência, não procede, pois a demanda não se restringe à baixa do protesto, mas também à reparação por danos morais e à declaração de quitação do débito, o que ainda pende-se de solução.

Importante destacar que a baixa da negativação nos cadastros de inadimplentes (SERASA e SPC) somente ocorreu em 16/05/2024, após o deferimento da tutela de urgência em 09/05/2024.

Quanto à ilegitimidade ativa ad causam do sócio Breno Santos Cariello, entendo que a jurisprudência permite que o representante legal de uma empresa pleiteie danos morais quando demonstrado o abalo emocional decorrente de atos que afetam a imagem e a reputação da empresa.

Da mesma forma, a alegação de ilegitimidade da empresa autora também não merece acolhimento, considerando que consta dos autos documentação que comprova a condição de microempresa, estando devidamente legitimada para atuar nos Juizados Especiais, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, que equipara microempresas a consumidores vulneráveis.

Assim, também rejeito esta preliminar.

Superadas as preliminares, passo ao mérito.

Da análise dos autos, restou comprovada quitação da dívida referente à nota fiscal nº 2755-06, no valor de R$ 1.135,44, em 11/03/2024, conforme os documentos anexados aos autos, especialmente o de id. 115797130.

Não obstante, teve a empresa autora seu nome negativado indevidamente pela ré nos cadastros de inadimplentes, conforme ids. nº 115797135 e nº 115797138, configurando, assim, falha na prestação do serviço.

Também restou demonstrado que a exclusão do nome nos cadastros de inadimplentes foi efetivada em 16/05/2024, apenas após a concessão da tutela de urgência, ocorrida em 09/05/2024.

A ré, por sua vez, alega que não há ato ilícito passível de reparação, pois o débito foi regularizado após o reconhecimento do erro.

A conduta da ré em não excluir imediatamente o nome da autora dos cadastros de inadimplentes diante do pagamento da dívida demonstra clara negligência e falha na prestação de serviço.

A demora em corrigir o erro, somada à negativa inicial de resolução do problema de forma eficaz e tempestiva, gerou considerável transtorno à autora, afetando sua imagem e reputação no mercado.

A simples negativação indevida, aliada à demora na exclusão, configura um ato ilícito, passível de reparação por danos morais, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência.

Por tais razões e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a)Tornar definitiva a tutela de urgência concedida no id. nº 117386779, já cumprida; a)Declarar quitada a cobrança objeto da nota fiscal n. 000002755-060, no valor de R$ 1.135,44 (mil cento e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos); b)Declarar nula a cobrança no valor de R$ 1.418,91 (mil quatrocentos e dezoito reais e noventa e um centavos), por indevida; c)Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de: i)R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da Padaria e Confeitaria Bom Jardim LTDA ME; ii)R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor de Breno Santos Cariello; Foram considerados nessa fixação, a intensidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da sanção.

Cientes as partes de que o não pagamento dos valores arbitrados no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado implicará a incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Sem custas.

Transitada em julgado, vindo aos autos o comprovante de pagamento, expeça-se o competente mandado.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

BOM JARDIM, 6 de maio de 2025.

HEVELISE SCHEER Juiz Titular
19/05/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:47

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 12:40

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 12:32

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:32

Cancelada a movimentação processual
16/01/2025 07:44

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 15:58

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 23/01/2025 14:15 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jardim.
15/01/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:41

Conclusos para despacho
14/01/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 15:11

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/01/2025 14:15 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jardim.
06/11/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:16

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 18:10

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:44

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:44

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 11:44

Cancelada a movimentação processual
06/08/2024 01:01

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 15:34

Juntada de carta
02/08/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 14:26

Audiência Conciliação realizada para 01/08/2024 14:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jardim.
01/08/2024 14:26

Juntada de Ata da Audiência
01/08/2024 13:39

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 12:11

Audiência Conciliação redesignada para 01/08/2024 14:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jardim.
18/07/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 17:16

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 17:16

Expedição de Ofício.
17/07/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:43

Juntada de carta
17/07/2024 14:42

Juntada de aviso de recebimento
23/05/2024 00:28

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 22/05/2024 23:59.
17/05/2024 11:52

Expedição de Ofício.
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 19:06

Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2024 12:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2024 12:00

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 12:00

Audiência Conciliação designada para 24/01/2025 14:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jardim.
02/05/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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