03/08/2025 00:19

Decorrido prazo de THIAGO GOMES DA SILVA em 01/08/2025 23:59.
08/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Processo: 0892420-46.2024.8.19.0001 Classe: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Administração, Alteração de Coisa Comum, Direitos / Deveres do Condômino] AUTOR: ANA LUCIA ALVAREZ DE ABREU RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCANEA DECISÃO Inicialmente, urge esclarecer que o prazo prescricional ditado por lei (artigo 205, do Código Civil) não restou consumado quando do ajuizamento da presente ação, possuindo a autora o inafastável direito de valer-se da medida cabível para fazer valer o seu direito, qual seja, danos alegadamente causados por força de violação da Convenção Condominial.

Note-se que o prazo prescricional se inicia a partir da violação ao direito da autora, se sorte que, repetindo o acima exposto, quando do ajuizamento da presente ação, ainda não havia se consumado.

Igualmente importante destacar que a inicial obedeceu aos requisitos ditados pelo legislador pátrio, de sorte que não há de se falar em inépcia.

Assim, diante da presença das condições para o regular exercício do direito de ação, bem como dos pressupostos processuais ditados por lei, DOU O FEITO POR SANEADO.

Feitas tais considerações, urge analisar as provas necessárias para o deslinde da causa.

Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de realização da perícia, eis que, somente através de tal meio de prova, será possível apurar a quem assiste razão no presente feito, bem como o nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pela parte ré e os danos causados à autora.

Faculto às partes a apresentação de quesitos, fixando-se para tal o prazo de 10 (dez) dias.

Faculto, ainda, indicação, também no prazo de 10 (dez) dias, de assistentes técnicos.

Nomeio perito na área de engenharia civil o Dr.

Thiago Gomes da Silva, que deverá ser intimado para apresentação de seus honorários pelos meios eletrônicos.

Vinda a proposta de honorários, venham conclusos para homologação da verba honorária.

Após, determino que cada parte arque com o custeio da metade dos honorários periciais homologados, haja vista o teor do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil/2015, ressaltando que a parte autora se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça.

Tão logo tal ocorra, intime-se do douto perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à apresentação do respectivo laudo.

QUESITOS DO JUÍZO: 01) QUAL A UNIDADE CONDOMINIAL A QUAL A AUTORA RESIDE? 02)QUAL A SITUAÇÃO DE TAL UNIDADE? 03)QUANTAS UNIDADES COMPÕES CADA ANDAR DO CONDOMÍNIO RÉU?04) QUAIS AS CONDIÇÕES DA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO RÉU? 05)O CONDOMÍNIO RÉU MANTÉM A ÁREA COMUM DE FORMA SEGURA E REALIZA COM REGULARIDADE OBRAS DE PRESERVAÇÃO? 06)EXISTEM OBRAS REALIZADAS NA GARAGEM/LAJE DO CONDOMÍNIO RÉU? EM CASO POSITIVO, FAVOR DESCREVÊ-LAS. 07)TAIS OBRAS ALCANÇAM OU ALCANCÇARAM ÁREA PORVENUTURA INUTILIZADA? 08)TRATA-SE DE ÁREA COMUM? 09)TAIS OBRAS TIVERAM O CONDÃO DE ALTERAR A DESTINAÇÃO DA ÁREA COMUM? 10)TAIS OBRAS VISAVAM INSTITUIR ÁREA DE PLAYGROUND? 11)TAIS OBRAS COLOCAM EM RISCO A SEGURANÇA DOS MORADORES E DE SEUS BENS MATERIAIS?12) AS OBRAS REALIZADAS PELO CONDOMÍNIO RÉU ENSEJARAM A PERDA DA PRIVACIDADE DA AUTORA EM RELAÇÃO À SUA UNIDADE? 13)A UNIDADE DA AUTORA SOFRE A INTERFERÊNCIA DE RUÍDOS E BARULHOS EM VIRTUDE DA ÁREA DE LAZER PORVENTURA CONSTRUÍDA? 14)A ÁREA DE LAZER FOI CONSTRUÍDA OBEDECENDO AS NORMAS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E AS REGRAS DE SEGURANÇA? O SISTEMA DE GÁS E ENCANAMENTO DO CONDOMÍNIO RÉU SE ENCONTRA EM BOAS CONDIÇÕES DE USO? 07)A UNIDADE PERTENCENTE À AUTORA SOFRE COM A INTERFERÊNCIA DE GASES E ODORES? 08) TAIS GASES E ODORES SÃO NOCIVOS, TÓXICOS E PREJUDICIAIS À SAÚDE? 09)EM CASO POSITIVO, QUAIS OS SINTOMAS APRESENTADOS PELA AUTORA? 10) OS SINTOMAS RELATADOS PELA AUTORA NA INICIAL, QUAIS SEJAM, ENJOOS E DORES DE CABEÇA, SÃO PROVENIENTES DOS GASES E ODORES? 11)QUAL A CAUSA DETERMINANTE DA INTERFERÊNCIA DOS GASES E ODORES NA UNIDADE CONDOMINIAL PERTENCENTE À AUTORA?12)A PREPARAÇÃO DE COMIDA E FRITURA NA UNIDADE 902 CAUSA ALGUMA INTERVENÇÃO NA UNIDADE PERTENCENTE À AUTORA? 13) A INSTALAÇÃO DO AQUECEDOR NA COZINHA E A INSTALAÇÃO DE UMA CHAMINÉ NA UNIDADE 902 CAUSOU INTERFERÊNCIA À UNIDADE DA AUTORA? 14) EM CASO POSITIVO, QUAIS SERIAM? Defiro a produção de prova documental superveniente.

Após a realização da perícia será analisada a necessidade da prova oral requerida.

P.I.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025 FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular
21/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:00

Nomeado perito
24/04/2025 14:00

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:59

Juntada de acórdão
24/04/2025 13:07

Expedição de Informações.
04/02/2025 23:05

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:14

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:41

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:41

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:14

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 15:00

Juntada de aviso de recebimento
13/10/2024 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2024 14:20

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 14:19

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 11:35

Expedição de Certidão.
17/07/2024 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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