12/09/2025 12:31

Baixa Definitiva
12/09/2025 12:30

Documento
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0954257-05.2024.8.19.0001 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0954257-05.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00643320 APELANTE: RENAN PEIXOTO MARQUES ADVOGADO: EWERTON CORREIA MARQUES OAB/RJ-229338 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES.

MÔNICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA.

CONTRATAÇÃO REGULAR.

AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I.

Caso em exame.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória, em que a autora sustenta não ter ciência da contratação do cartão consignado de benefício, pleiteando a nulidade do contrato, a repetição de valores descontados e a compensação por danos morais.

Sentença de improcedência dos pedidos.

II.

Questão em discussão.

Cinge-se a controvérsia à regularidade da contratação.III.

Razões de decidir. 1.

Regularidade da contratação comprovada.

Restou comprovada a regularidade da contratação do cartão consignado de benefício mediante assinatura em termo de consentimento específico e a efetiva disponibilização do valor na conta indicada no ato da contratação, sendo a consumidora devidamente cientificada dos termos do contrato.2.

Inexistência de vício de consentimento ou de falha na prestação do serviço.A parte autora não impugnou o teor dos documentos apresentados e tampouco trouxe prova mínima do alegado vício de consentimento, nos termos da Súmula 330 do TJRJ.

Inexistindo falha na prestação de serviço e não sendo demonstrado qualquer defeito do negócio jurídico celebrado, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/08/2025 15:46

Documento
14/08/2025 19:37

Conclusão
14/08/2025 10:00

Não-Provimento
05/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 13:02

Inclusão em pauta
01/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 124ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0954257-05.2024.8.19.0001 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0954257-05.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00643320 APELANTE: RENAN PEIXOTO MARQUES ADVOGADO: EWERTON CORREIA MARQUES OAB/RJ-229338 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES.

MÔNICA DE FARIA SARDAS
29/07/2025 19:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/07/2025 11:11

Conclusão
29/07/2025 11:00

Distribuição
28/07/2025 15:56

Remessa
25/07/2025 09:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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