26/08/2025 17:57

Juntada de petição
12/06/2025 12:16

Juntada de petição
05/06/2025 12:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
04/06/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2025 17:11

Conclusão
30/05/2025 15:14

Juntada de documento
28/05/2025 00:00

Intimação

Pela análise da documentação trazida, defiro a gratuidade de justiça à Executada - anote-se no DCP./r/r/n/n1.

Trata-se de execução fiscal para cobrança de IPTU/TCDL /r/r/n/nEm atenção aos princípios da economia processual e menor onerosidade da execução, foi efetuado o bloqueio eletrônico de valores perante o sistema Sisbajud, em consonância com o disposto no artigo 7º da Lei 6.830/80 e o enunciado da súmula nº 117 do TJRJ, na tentativa de obtenção de numerário suficiente para a quitação do crédito tributário./r/r/n/nEm consulta ao sistema SISBAJUD - cuja tela está vinculada: junte-se -, foi verificada a efetivação do bloqueio de valores, vindo o executado aos autos em seguida para arguir ilegitimidade passiva, diante da venda do imóvel, requerendo o desbloqueio destes./r/r/n/nDispõe o art. 34 do CTN, que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título./r/r/n/n

Por outro lado, o art. 1.245 do Código Civil prevê que a propriedade de bem imóvel só se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imobiliário./r/r/n/nEnquanto não registrada a venda do imóvel, portanto, tanto o vendedor como o comprador são solidariamente responsáveis pelo débito tributário, à luz do art. 34 do CTN./r/r/n/nNesse sentido se consolidou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.111.202/SP, Tema 122 dos recursos repetitivos, cuja ementa segue abaixo transcrita:/r/r/n/n TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1.

Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3.

Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN.

Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação ( REsp 475.078/SP, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4.

Recurso especial provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 (STJ - REsp: 1111202 SP 2009/0009142-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/06/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 20090618 --> DJe 18/06/2009) /r/r/n/nNo presente caso, a compra e venda do imóvel somente foi registrada junto ao RGI em data posterior ao lançamento dos débitos exigidos na presente execução, razão pela qual o executado figurava como proprietário do imóvel até referida data.

Não há, assim, que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, tendo a execução sido ajuizada em face daquele que constava como proprietário junto ao registro./r/r/n/n

Por outro lado, tratando-se de obrigação propter rem e tendo em vista que restou comprovada a transação em favor de terceiro, com transferência da posse, desde longa data, se afigura mais justo no presente caso que responda o imóvel pela dívida.

Por tal razão, PROCEDI AO DESBLOQUEIO dos valores encontrados em contas do executado./r/r/n/n2.

Providencie, o cartório, a inclusão no polo passivo do atual proprietário do imóvel, ao qual interessa a manutenção do bem e, portanto, deverá ser intimado para hasta pública em caso de não pagamento do crédito tributário./r/r/n/n3.

Ato contínuo, considerando que até a presente data não houve o pagamento do crédito tributário, que permanece em cobrança perante o sistema da Dívida Ativa do Município, tendo em vista que consta mandado de penhora positivo - fl. 29/30, providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local EXRGI a fim de que seja expedido ofício ao RGI para o registro da penhora e após a expedição inclua-se o feito no local virtual AGROF para aguardar a resposta do Cartório de RGI competente./r/r/n/n4.

Com a resposta do ofício inclua-se o presente feito no local virtual LEILA - aguardando a realização de leilão no qual deverá a presente execução permanecer sobrestada com o andamento 28 até que sejam designadas as respectivas datas com a anotação do endereço do imóvel no lembrete.
23/05/2025 08:26

Conclusão
23/05/2025 08:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2025 08:24

Juntada de petição
23/05/2025 08:23

Processo Desarquivado
19/09/2023 20:13

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 12:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/09/2023 12:18

Conclusão
19/09/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 02:58

Documento
21/06/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 03:33

Documento
30/01/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 16:56

Outras Decisões
21/03/2022 16:56

Conclusão
09/01/2022 04:27

Documento
23/12/2021 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/12/2021 18:38

Conclusão
23/12/2021 18:38

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 22:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000247-98.1948.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Espolio de Anna de Mello Coelho

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/03/1948 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002239-40.2024.8.19.0063

Sergio Martins Magela

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Sara de Andrade Stumpf

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/05/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803028-28.2025.8.19.0206

Residencial Rio Sena Condominio

Sacha Gomes de Pinho

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/02/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0000577-89.2020.8.19.0060

Alzirinha Neves Barbosa

Banco Pan S.A

Advogado: Bernardo Buosi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/08/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0814122-83.2024.8.19.0213

Romulo Sofiste Ferreira

Ebazar com Br LTDA

Advogado: Islayne Silva Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/11/2024 21:22

Exibir Processo