07/08/2025 14:32

Definitivo
07/08/2025 14:31

Documento
07/08/2025 14:29

Expedição de documento
07/08/2025 14:28

Trânsito em julgado
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025803-09.2025.8.19.0000 Assunto: Honorários Advocatícios / Sucumbência / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0444984-16.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00267496 AGTE: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO OAB/RJ-023550 AGDO: AMBIENTE SEGURO CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA AGDO: NELSON BORGES DE BARROS NETO ADVOGADO: NELSON BORGES DE BARROS NETO OAB/RJ-106446 INTERESSADO: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA OAB/RJ-059384 ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATATUAIS.

REVOGAÇÃO DE MANDATO.

LITÍGIO ENTRE CONSTITUINTE E ADVOGADO.

NECESSIDA DE AÇÃO PRÓPRIA.

DECISÃO MANTIDA.1.

O propósito recursal reside na possibilidade ou não de retenção nos próprios autos da ação indenizatória de quantia expressamente contratada entre os agravados e o advogado/agravante a título de honorários advocatícios.2.

As partes firmaram contrato de êxito de prestação de serviço advocatício, competindo à primeira agravada o pagamento de 2,5% e ao segundo recorrido 7,5% sobre os valores que receberem ao final da demanda judicial. 3.

O recorrente trabalhou na ação indenizatória movida pela empresa recorrida contra a Bradesco Seguro, atuando no processo desde seu início (13/11/2011) até a revogação do mandato (21/10/2019), que se deu antes do trânsito em julgado da demanda.4.

A doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a impossibilidade de reserva dos honorários (contratuais ou sucumbenciais) do patrono que não atua mais na causa, tendo em vista a revogação do mandato e a substituição do causídico.

Doutrina.

Precedente STJ.5.

Outrossim, não se revela possível a cobrança de honorários nos próprios autos quando constatada a existência de divergência entre os contratantes quanto à exigibilidade e extensão dos honorários contratuais.

Precedente STJ.6.

A decisão agravada não obsta a possibilidade de cobrança de honorários contratuais pela parte agravante em via própria, mas apenas limita a possibilidade de fazê-lo no âmbito da ação indenizatória.7.

Recurso não provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
03/07/2025 10:37

Documento
03/07/2025 09:28

Conclusão
03/07/2025 00:01

Não-Provimento
11/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 15:34

Inclusão em pauta
05/06/2025 15:37

Remessa
05/06/2025 11:11

Conclusão
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025803-09.2025.8.19.0000 Assunto: Honorários Advocatícios / Sucumbência / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0444984-16.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00267496 AGTE: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO OAB/RJ-023550 AGDO: AMBIENTE SEGURO CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA AGDO: NELSON BORGES DE BARROS NETO ADVOGADO: NELSON BORGES DE BARROS NETO OAB/RJ-106446 INTERESSADO: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA OAB/RJ-059384 ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES DESPACHO: Intime-se a parte agravante para se manifestar sobre os documentos anexados nos IDs 000038-000073.
21/05/2025 14:45

Mero expediente
21/05/2025 11:11

Conclusão
09/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 12:45

Remessa
04/04/2025 10:26

Remessa
03/04/2025 19:05

Decisão
03/04/2025 11:12

Conclusão
03/04/2025 11:00

Distribuição
03/04/2025 07:26

Remessa
03/04/2025 07:07

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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