22/08/2025 12:12

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 12:12

Baixa Definitiva
22/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:12

Transitado em Julgado em 22/08/2025
15/08/2025 01:11

Decorrido prazo de MONICA MARTINS PENNA NUNES em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:11

Decorrido prazo de NILSON NUNES em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/08/2025 23:59.
07/08/2025 15:39

Juntada de Petição de ciência
06/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:50

Não recebido o recurso de MONICA MARTINS PENNA NUNES - CPF: *54.***.*22-20 (AUTOR).
01/08/2025 10:34

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
29/07/2025 01:15

Decorrido prazo de MONICA MARTINS PENNA NUNES em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:15

Decorrido prazo de NILSON NUNES em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:55

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NILSON NUNES - CPF: *71.***.*69-20 (AUTOR).
22/07/2025 06:52

Conclusos ao Juiz
20/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 16:16

Juntada de Petição de ciência
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0847599-30.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONICA MARTINS PENNA NUNES, NILSON NUNES RÉU: ALFACAR COMERCIO DE VEICULO LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A.

Para análise do requerimento de concessão de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar contracheque atualizado, devendo ainda dizer quanto ganha mensalmente, caso se trate de trabalhador autônomo, se possui imóvel e automóvel próprios, além de juntar aos autos a última declaração de imposto de renda e os extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
01/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 11:21

Expedição de Certidão.
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 17:49

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:49

Juntada de Petição de recurso inominado
28/05/2025 15:15

Juntada de Petição de ciência
28/05/2025 05:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0847599-30.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONICA MARTINS PENNA NUNES, NILSON NUNES RÉU: ALFACAR COMERCIO DE VEICULO LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A.

Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

Caso se trate de sentença condenatória, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, diante do disposto no artigo 55, da lei 9.099/95.

Em caso de depósito voluntário, se for o caso, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação.

Após a retirada do mandado de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
26/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:57

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/05/2025 23:18

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 23:18

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/05/2025 23:18

Juntada de Projeto de sentença
23/05/2025 23:18

Recebidos os autos
14/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0847599-30.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONICA MARTINS PENNA NUNES, NILSON NUNES RÉU: ALFACAR COMERCIO DE VEICULO LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A.

Tendo em vista a desnecessidade de produção de prova oral, determino o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC.

O art. 28 da Lei nº 9.099/95 estabelece que na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e proferida a sentença.

Resta evidente que o escopo do legislador foi a possibilidade de produção de prova oral na audiência.

Inexistindo tal prova a ser produzida, a audiência de instrução e julgamento é desnecessária.

Inexiste, dessa feita, qualquer ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Por fim, a dispensa da audiência é expressamente prevista no Enunciado 8.15, do Aviso TJ/COJES nº 17/2023, que consolidou os Enunciados Jurídicos dos Juizados Especiais Cíveis.

Encaminhem-se ao leigo para elaboração do projeto de sentença.

Designo, desde já, o dia 06/06/2025 para leitura de sentença.

Caso não haja expediente forense na data designada, fica a mesma prorrogada para o próximo dia útil, devendo a data ora designada por este Juízo prevalecer em detrimento de outras que, por ventura, o sistema automatizado definir.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
12/05/2025 17:29

Juntada de Petição de ciência
12/05/2025 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH CARLOS NIGRI
12/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:18

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 10:18

Expedição de Certidão.
23/04/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:12

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 12:27

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:47

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:47

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:06

Juntada de Petição de ciência
31/03/2025 15:57

Juntada de Petição de diligência
18/03/2025 14:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 16:20

Expedição de Mandado.
18/02/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:55

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:55

Audiência Conciliação não-realizada para 17/02/2025 11:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
17/02/2025 14:55

Juntada de Ata da Audiência
17/02/2025 09:39

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 15:41

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 15:12

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:12

Cancelada a movimentação processual
31/12/2024 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/12/2024 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/12/2024 16:45

Audiência Conciliação designada para 17/02/2025 11:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
31/12/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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