25/09/2025 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/09/2025 14:13

Expedição de Certidão.
25/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
23/09/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
23/09/2025 13:57

Expedição de Certidão.
10/09/2025 18:54

Juntada de Petição de apelação
21/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0825413-05.2022.8.19.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL BAIRRO CHIC EXECUTADO: ARILDO FERREIRA DE MORAIS, JULIANE DOS SANTOS PEREIRA O fundamento legal dos embargos de declaração se encontra disposto no artigo 1.022, CPC.

Cabem na hipótese de ocorrência de obscuridade, de contradição ou omissão na decisão judicial.

Como ensina a doutrina vigorante: OBSCURIDADE. É a falta de clareza, de precisão terminológica e pode ocorrer tanto na fundamentação da sentença, quanto na sua parte decisória.

OMISSÃO.

Ocorre a omissão quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes para a decisão, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício.

CONTRADIÇÃO.

Se dá quando na sentença se inserem proposições entre si inconciliáveis, tanto na sua motivação, quanto no seu decisum, ou entre a sua motivação e a sua parte dispositiva.

A jurisprudência pátria já delimitou juridicamente o campo de cabimento dos embargos de declaração, como ver-se-á a seguir: "É incabível, nos declaratórios, rever decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos, do CPC". (RSTJ 30/402) "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207) "São incabíveis embargos de declaração utilizados "com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada" pelo julgador". (RTJ 164/793) "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição". (STJ- 1ª Turma, RESP 15.774-0-SP) Na hipótese que se descortina nos autos, conforme se constata na certidão de id. 218153345, a parte autora foi regularmente intimada, assim, não merece acolhimento o alegado pelo autor.

Desta feita, considerando-se que os embargos de declaração se prestam tão somente para sanar contradição, obscuridade e omissão da decisão judicial, a ausência dos vícios apontados importa em sua rejeição.

Pelo exposto, REJEITO os embargos declaratórios.

Intimem-se.

NITERÓI, 18 de agosto de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
18/08/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:30

Embargos de declaração não acolhidos
18/08/2025 16:01

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:38

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 01:09

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0825413-05.2022.8.19.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL BAIRRO CHIC EXECUTADO: ARILDO FERREIRA DE MORAIS, JULIANE DOS SANTOS PEREIRA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL BAIRRO CHIC em face de ARILDO FERREIRA DE MORAIS e de JULIANE DOS SANTOS PEREIRA.

O processo teve a última manifestação do Autor há quase 1 ano e, desde de então, encontra-se sem andamento aguardando diligência a ser realizada pelo mesmo.

O decurso, por inércia da parte, de prazo tão extenso transcende o simples abandono e gera presunção hominis de indiferença à sorte do processo, razão por que não há que se cogitar de aplicação do inciso III e, consequentemente, do parágrafo 1º, ambos do artigo 485 do CPC, mas de falta de interesse processual superveniente (inciso IV do mesmo artigo), o que dispensa a intimação pessoal e autoriza a extinção do processo de ofício nos termos do § 3º do ART. 485 do CPC.

Em caso de ser elidida a presunção de desinteresse, o próprio magistrado poderá exercer o juízo de retratação e o feito prosseguirá normalmente sem a sua remessa ao tribunal, conforme enunciado aprovado pelo TJRJ.

Nesses termos, JULGO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO com fulcro no art. 485, IV do CPC.

Sem custas ante a GJ deferida.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
12/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/05/2025 14:51

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BAIRRO CHIC em 12/02/2025 23:59.
31/12/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:04

Juntada de Petição de diligência
10/10/2024 18:03

Juntada de Petição de diligência
03/09/2024 15:52

Expedição de Mandado.
03/09/2024 15:52

Expedição de Mandado.
27/08/2024 22:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
12/06/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIANA CARNEIRO SIMOES em 27/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:12

Decorrido prazo de EVELIN GOMES DE SA SANT ANNA em 27/05/2024 23:59.
10/05/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:26

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:56

Decorrido prazo de EVELIN GOMES DE SA SANT ANNA em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 17:24

Conclusos ao Juiz
01/09/2023 00:11

Decorrido prazo de MARIANA CARNEIRO SIMOES em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:58

Expedição de Certidão.
24/04/2023 11:35

Juntada de Petição de diligência
24/04/2023 11:31

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 00:30

Decorrido prazo de MARIANA CARNEIRO SIMOES em 03/04/2023 23:59.
23/03/2023 00:22

Decorrido prazo de EVELIN GOMES DE SA SANT ANNA em 22/03/2023 23:59.
17/03/2023 14:25

Expedição de Mandado.
17/03/2023 14:25

Expedição de Mandado.
15/03/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 15:36

Outras Decisões
10/03/2023 17:05

Conclusos ao Juiz
10/03/2023 17:05

Expedição de Certidão.
14/02/2023 00:30

Decorrido prazo de MARIANA CARNEIRO SIMOES em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 11:06

Conclusos ao Juiz
10/01/2023 07:47

Expedição de Certidão.
02/01/2023 10:29

Juntada de Petição de certidão
31/12/2022 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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