17/09/2025 02:12

Decorrido prazo de NATANIARA MACHADO DE MORAES DOS SANTOS em 15/09/2025 23:59.
11/09/2025 10:21

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 00:46

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 15:03

Juntada de Certidão
30/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0805086-90.2023.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREIA TAVORA DE OLIVEIRA RÉU: NATANIARA MACHADO DE MORAES DOS SANTOS 1- Id. 203187955: Manifeste-se a parte impugnada, no prazo de 48 horas.

Decorrido, retornem os autos conclusos. 2- Certifique a Serventia quanto à preclusão da decisão do id.194220783.

Tendo transcorrido preclusa, expeça-se mandado de pagamento do valor correspondente ao PASEP, em favor da parte executada, bem como do valor de R$ 550,33, em favor da parte exequente, com as cautelas de praxe.

BARRA DO PIRAÍ, 17 de julho de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
18/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/07/2025 17:17

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0805086-90.2023.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREIA TAVORA DE OLIVEIRA RÉU: NATANIARA MACHADO DE MORAES DOS SANTOS Nos termos do enunciado n. 2, do Aviso 36/2006 do TJRJ, procedi o bloqueio ‘on line’ de valores mediante o convênio SISBAJUD, na modalidade teimosinha, conforme protocolo anexo.

O resultado será consultado, após o prazo assinalado para a repetição da ordem, para as providências pertinentes, quando os autos deverão retornar conclusos.

BARRA DO PIRAÍ, 6 de junho de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
09/06/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/06/2025 10:48

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0805086-90.2023.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREIA TAVORA DE OLIVEIRA RÉU: NATANIARA MACHADO DE MORAES DOS SANTOS Trata-se de impugnação à execução, em que alega a parte executada que os valores constritos nos autos, tratam-se de verbas impenhoráveis, uma vez que destinados ao seu sustento e crédito de PASEP.

Intimada a parte impugnada a se manifestar, sustentou, em síntese, não restarem comprovados os argumentos suscitados pela impugnante.

Breve relatório, decido.

Ao consultar o SISBAJUD, tem-se que referente a este feito, foram efetuados dois bloqueios, na conta bancária da impugnante junto ao Banco do Brasil, sendo R$ 550,33, no dia 13/03/202 e R$ 1.265,00, no dia 17/03/2025.

Quanto ao segundo, extrai-se do extrato acostado no id. 189315847 que se trata de valor oriundo de crédito PASEP percebido pela impugnante.

Assim, referido valor, de fato, revela-se impenhorável, nos termos do que dispõe o art. 4º da LC nº 26/75.

Nesses termos, é a jurisprudência do Eg.

TJ/RJ, senão vejamos: "Agravo de Instrumento.

Direito Civil e Processual Civil.

Ação de cobrança.

Penhora on line.

Alegação de penhora de valores relativos à verba de PIS/PASEP.

Decisão que indefere requerimento para liberação dos recursos.

Inconformismo do devedor que busca a liberação dos valores bloqueados.

Comprovação de que o bloqueio recaiu sobre verbas de origem relativas ao PIS/PASEP depositadas em conta poupança.

Verba de natureza salarial e alimentar.

Impenhorabilidade.

Provimento do recurso.

Reforma da decisão. (0048154-15.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julgamento: 05/12/2023 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)".

Com relação ao outro bloqueio, no valor de R$ 550,33, da leitura do extrato apresentado no id. 189315847, não extraio comprovação de que se trata de conta poupança como afirmado.

Além de não se vislumbrar tal nomenclatura, também a movimentação financeira da referida conta bancária não indica tratar-se de reserva financeira, já que realizados e recebidos diversos 'pix' e compras com cartão.

Destaca-se que o contracheque do id. 189315833 demonstra o recebimento da remuneração da impugnante no Banco Itaú, agência 341-0688, na qual não ser verificaram bloqueios/constrições, relativos a este feito, no SISBAJUD.

Por fim, não vislumbra o juízo a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, fraude à execução ou litigância de má-fé, eis que não preenchidos os requisitos legais.

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada, para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.265,00 referente ao recebimento do PASEP, razão pela qual efetuei seu desbloqueio.

Com relação ao bloqueio, no valor de R$ 550,33, efetuei a transferência para conta judicial remunerada, nesta data.

Intimem-se.

Diga a parte exequente como pretende prosseguir com a execução, apresentando planilha atualizada e indicando bens passíveis de penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção na forma do que dispõe o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95.

BARRA DO PIRAÍ, 21 de maio de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto
21/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:58

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
08/05/2025 10:58

Conclusos ao Juiz
01/05/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:04

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/03/2025 12:44

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:21

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo de NATANIARA MACHADO DE MORAES DOS SANTOS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:37

Conclusos para despacho
23/01/2025 00:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 17:22

Expedição de Certidão.
20/12/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 14:03

Expedição de Certidão.
20/12/2024 14:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/12/2024 14:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/12/2024 17:04

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:03

Transitado em Julgado em 19/11/2024
02/12/2024 17:03

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:03

Transitado em Julgado em 02/12/2024
20/11/2024 00:11

Decorrido prazo de ANDREIA TAVORA DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:11

Decorrido prazo de NATANIARA MACHADO DE MORAES DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:12

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 20:57

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/10/2024 13:10

Conclusos ao Juiz
27/10/2024 09:57

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/10/2024 09:57

Juntada de Projeto de sentença
27/10/2024 09:57

Recebidos os autos
14/10/2024 12:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/09/2024 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA
18/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:19

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 10:19

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/09/2024 10:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
05/09/2024 10:19

Juntada de Ata da Audiência
04/09/2024 12:11

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:19

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 00:22

Decorrido prazo de ANDREIA TAVORA DE OLIVEIRA em 20/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ANDREIA TAVORA DE OLIVEIRA em 14/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 13:15

Expedição de Informações.
12/08/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:56

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:55

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/09/2024 10:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
12/08/2024 12:54

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 13/09/2024 10:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
07/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:33

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/09/2024 10:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
05/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:07

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 16:07

Audiência Conciliação realizada para 02/07/2024 15:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
02/07/2024 16:07

Juntada de Ata da Audiência
27/06/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 00:33

Decorrido prazo de NATANIARA MACHADO DE MORAES DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
24/05/2024 17:40

Juntada de Petição de diligência
17/05/2024 15:47

Expedição de Mandado.
14/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 11:48

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 16:19

Expedição de Certidão.
05/05/2024 00:05

Decorrido prazo de ANDREIA TAVORA DE OLIVEIRA em 03/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:24

Expedição de Certidão.
24/04/2024 17:56

Juntada de Petição de diligência
12/04/2024 01:15

Decorrido prazo de ANDREIA TAVORA DE OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 16:57

Expedição de Mandado.
04/04/2024 00:59

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:23

Expedição de Certidão.
03/04/2024 12:22

Audiência Conciliação designada para 02/07/2024 15:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
18/03/2024 00:13

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 12:29

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:09

Expedição de Certidão.
19/02/2024 00:33

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 12:26

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 12:26

Audiência Conciliação realizada para 08/02/2024 12:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
08/02/2024 12:26

Juntada de Ata da Audiência
30/01/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 12:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/10/2023 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 11:19

Audiência Conciliação designada para 08/02/2024 12:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
18/10/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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