29/08/2025 10:37

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 04:43

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

1.

Revogo o item 2 da decisão de id. 86225270; 2.

Trata-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva, transitada em julgado, proferida pelo juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação Civil Pública nº 0138093-28.2006.8.19.0001.

Ressalte-se que, quanto à gratificação “nova escola”, foram ajuizadas duas ações coletivas, de modo que o processo nº 0075201-20.2005.8.19.0001 abrange os servidores inativos e cuja competência foi decidida no IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, e o processo nº 0138093-28.2006.8.19.0001, ora executado pela parte exequente, que trata dos servidores da ativa.

Na demanda coletiva executada, o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE-RJ) obteve provimento jurisdicional que condenou o estado apelado ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em promover a avaliação das unidades da rede pública estadual de educação, referente ao ano de 2002, a fim de quantificar a vantagem pecuniária a que fariam jus os servidores representados pelo sindicato autor, assim como ao pagamento da respectiva gratificação, em conformidade com o resultado da avaliação das unidades escolares, conforme dispõe o artigo 3º do Decreto Estadual nº 25.959/00.

A sentença condenatória mencionada transitou em julgado em 14/10/2011, dando fim à fase de conhecimento.

Intime-se, nos moldes do art. 535 do CPC/2015, com as cautelas de estilo.

Fixo os honorários advocatícios pretendidos no equivalente a 10 % por se tratar de execução individual sobre sentença coletiva, importa mencionar que são devidos honorários advocatícios em razão da deflagração da execução individual, com fulcro na Súmula 345 do STJ e no artigo 85, §7º, do CPC, in verbis: Súmula 345 STJ "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." “Art. 85. (...) § 7º.

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
22/05/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:44

Outras Decisões
22/05/2025 17:03

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 17:03

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/01/2024 15:35

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/12/2023 01:11

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/12/2023 13:12

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 13:12

Expedição de Certidão.
09/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:19

Outras Decisões
06/11/2023 15:23

Juntada de Petição de certidão
01/11/2023 16:59

Conclusos ao Juiz
01/11/2023 16:56

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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