03/08/2025 00:18

Decorrido prazo de CEC CENTRO EDUCACIONAL CRESCER LTDA em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 15:28

Juntada de Petição de ciência
22/07/2025 10:05

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 10:05

Baixa Definitiva
22/07/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:23

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 09/07/2025 23:59.
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de CEC CENTRO EDUCACIONAL CRESCER LTDA em 06/06/2025 23:59.
03/06/2025 18:13

Juntada de Petição de ciência
03/06/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Prédio Anexo 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0804027-91.2024.8.19.0213 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ANA LUCIA BITTARELLO MENDONCA DE ALMEIDA, N.

B.

D.

A.

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: 2.ª DP DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE NOVA IGUAÇU ( 441 ) REQUERIDO: CEC CENTRO EDUCACIONAL CRESCER LTDA Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar proposta por N.

B.

D.

A., representada por sua genitora, em face do CENTRO EDUCACIONAL CRESCER.

Consta nos autos que a infante é diagnosticada com TRANSTORNO NO ESPECTRO DO AUTISMO (CID 10 F 84), e TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (CID 10 F90), conforme laudo médico.

Está matriculada na instituição CENTRO EDUCACIONAL CRESCER, porém, possui dificuldades na manutenção dos estudos porque o ente réu se recusa a disponibilizar um profissional de apoio escolar (acompanhante especializado) de forma individualizada.

Requer o deferimento de tutela provisória para que o ente réu designe Agente de Apoio à Educação Especial para atuar como profissional de apoio escolar para o infante e, no mérito, a confirmação da tutela.

Parecer ministerial em ID 172668691, favorável ao pedido liminar.

Decisão de ID 173446883 na qual se defere o pedido liminar para determinarque o CENTRO EDUCACIONAL CRESCER (CENTRO EDUCACIONAL CRESCER LTDA) disponibilize, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, Mediador/Professor de Apoio durante o período de atividade escolar da autora, sob pela de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Devidamente citado, o réu apresentou contestação em ID 179223679 na qual argui a preliminar de perda do objeto, haja vista que a aluna já não mais pertencer a seus quadros de discente da unidade escolar.

Manifestação da Defensoria Pública em ID 189075446 em que informa o comparecimento da representante legal da autora naquele órgão a fim de esclarecer que, de fato, sua filha não estuda mais na instituição ré, estando, atualmente, matriculada no Centro Educacional Recanto Disney, localizado no bairro de Cascadura. É o breve relatório.

Decido.

O presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, em consonância com o disposto no inciso I do artigo 355, do CPC, sendo desnecessária a produção de qualquer outro meio de prova além daqueles já adunados aos autos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por N.

B.

D.

A., menor absolutamente incapaz, neste ato representada por sua genitora ANA LUCIA BITTARELLO MENDONCA DE ALMEIDA requerendo, em síntese, a disponibilização de mediador/ professor de apoio durante o período de atividade escolar no interior do CENTRO EDUCACIONAL CRESCER (CENTRO EDUCACIONAL CRESCER LTDA).

Conforme alegado pela parte ré e corroborado pela autora, a criança não mais estuda mais na instituição ré, estando, atualmente, matriculada no Centro Educacional Recanto Disney, localizado no bairro de Cascadura.

Assim, diante do que consta nos autos, ocorreu a perda do objeto, tendo em vista que a criança se encontra matriculada em outra unidade escolar.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de objeto.

Sem custas.

Intimem-se.

Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.

Certificado quanto ao trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

NOVA IGUAÇU, 14 de maio de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
14/05/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:14

Extinto os autos em razão de perda de objeto
30/04/2025 17:17

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:14

Expedição de Certidão.
27/03/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 00:53

Expedição de Certidão.
18/03/2025 22:29

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 18:55

Juntada de Petição de diligência
10/03/2025 13:24

Expedição de Mandado.
05/03/2025 10:37

Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2025 11:25

Conclusos para decisão
13/02/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 21:32

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:20

Outras Decisões
05/02/2025 16:13

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2025 16:32

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026)
02/12/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:54

Declarada incompetência
09/11/2024 09:35

Conclusos para decisão
09/11/2024 09:34

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ANA LUCIA BITTARELLO MENDONCA DE ALMEIDA em 02/08/2024 23:59.
16/07/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 11:24

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 17:00

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 17:00

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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