05/06/2025 22:21

Juntada de Petição de apelação
16/05/2025 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0828033-26.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GENILDO LINDOLFO DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA I – Relatório GENILDO LINDOLFO DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Sustenta que (a) nunca recebeu qualquer aviso ou cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI n.º 10389594; (b) o consumo médio da unidade permaneceu inalterado após a lavratura do TOI, demonstrando inexistir fraude; (c) a cobrança parcelada de R$1.193,22 seria indevida; e (d) houve abalo moral.

Requereu a nulidade do TOI, o cancelamento das cobranças e indenização por danos morais.

Citada, a ré contestou.

Alegou que: (i) o procedimento observou a Resolução ANEEL 1.000/2021; (ii) há provas robustas da irregularidade (fotos, vídeos, histórico de consumo); (iii) inexiste responsabilidade civil, pois agiu em exercício regular de direito; e (iv) não há dano moral, já que não houve negativação nem corte do serviço.

Pediu a total improcedência. É o relatório.

II – Fundamentação O contrato de fornecimento de energia elétrica insere-se na definição de serviço (art. 3.º, §2.º, CDC), sendo que o art. 14 impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor, cabendo-lhe comprovar a inexistência de defeito.

Ademais, o art. 6.º, VIII do CDC determina, ope legis, a inversão do ônus da prova quando se tratar de serviço essencial prestado pelo fornecedor, independentemente de decisão judicial prévia.

Assim, competia à ré demonstrar a regularidade do medidor e a efetiva fraude (art. 373, II, CPC).

Nota-se que a ré juntou cópias do TOI, telas sistêmicas e referências genéricas a fotos e vídeos, porém não trouxe aos autos o laudo técnico do medidor, nem anexou as referidas imagens ou o histórico de consumo completo.

A Súmula 256 do TJRJ afasta qualquer presunção de legitimidade do TOI unilateralmente lavrado.

Sem prova pericial ou documental idônea, a concessionária não se desincumbiu do seu encargo probatório.

Assim, diante da incerteza sobre a suposta fraude e da falha na comprovação da recuperação de consumo, há vício no procedimento administrativo, impondo-se a declaração de nulidade do TOI n.º 10389594 e a inexigibilidade das parcelas dele decorrentes.

No que se refere aos danos morais, entendo que o autor não comprovou inscrição em cadastros restritivos, corte de energia ou constrangimento público.

O simples envio de cobranças, sem repercussão externa, não gera abalo moral (Súmula 230 TJ/RJ).

Inexiste, portanto, dano indenizável.

Por fim, quanto a sucumbência, verificada a procedência apenas parcial (nulidade do TOI) e a improcedência do dano moral, reconhece-se sucumbência recíproca (art. 86, caput, CPC).

III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de nulidade do TOI n.º 10389594, declarando inexigível qualquer débito dele oriundo.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

CONDENO as partes, em razão da sucumbência recíproca, ao pagamento, cada qual, de 50 % das custas processuais.

Em relação ao autor, condeno-o ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor do pedido de danos morais.

Para o réu, condeno-o ao pagamento de R$3.000,00, em razão do valor ínfimo da condenação, na forma do art. 85, §8º, do CPC (arbitramento).

Deverá ser observada a gratuidade de justiça deferida ao autor.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
14/05/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:13

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2025 14:07

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:03

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:02

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:12

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 19:15

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2024 15:20

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 06:59

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 20:52

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 08:18

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 18:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/05/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 23/02/2024 23:59.
20/02/2024 12:05

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 00:14

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/12/2023 17:22

Conclusos ao Juiz
12/09/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:31

Conclusos ao Juiz
16/08/2023 15:29

Expedição de Certidão.
16/08/2023 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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