24/06/2025 20:56

Juntada de Petição de ciência
13/06/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 09:51

Baixa Definitiva
13/06/2025 09:51

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:51

Transitado em Julgado em 13/06/2025
30/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:05

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 09:05

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:43

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:28

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0800336-65.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL Os documentos existentes nos autos não comprovam a alegada hipossuficiência financeira do requerente.

A súmula 39, do Tribunal de Justiça deste Estado dispõe que: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.”.

Dispõe, ainda, o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 21/2024: “GRATUIDADE DE JUSTIÇA – COMPROVAÇÃO – PRECLUSÃO- Nos termos do enunciado 11.8.3, deferido prazo para apresentação de documentos visando o exame da hipossuficiência financeira, a preclusão decorrente da inércia injustificada do requerente importará no indeferimento da gratuidade.”.Determinada a juntada de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência de recursos, o requerente não cumpriu a decisão judicial, deixando, assim, de demonstrar a alegada hipossuficiência.

Deste modo, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida.Intime-se o recorrente para recolhimento das custas devidas em 48 horas, sob pena de deserção.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
19/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:35

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA - CPF: *58.***.*28-91 (AUTOR).
15/05/2025 08:40

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 08:40

Expedição de Certidão.
21/04/2025 00:20

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:31

Juntada de Petição de recurso inominado
11/04/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 22:32

Juntada de Petição de ciência
09/04/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 16:38

Juntada de Petição de apelação
04/04/2025 16:12

Juntada de Petição de apelação
04/04/2025 13:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/03/2025 01:25

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/03/2025 10:14

Conclusos para julgamento
18/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:24

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2025 12:34

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/02/2025 03:45

Conclusos para julgamento
24/02/2025 03:45

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
24/02/2025 03:45

Juntada de Projeto de sentença
24/02/2025 03:45

Recebidos os autos
17/02/2025 16:06

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH CARLOS NIGRI
17/02/2025 15:54

Audiência Conciliação realizada para 17/02/2025 15:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
17/02/2025 15:54

Juntada de Ata da Audiência
17/02/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 12:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/01/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2025 16:15

Audiência Conciliação designada para 17/02/2025 15:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
08/01/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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