29/07/2025 09:09

Juntada de Petição de diligência
25/07/2025 10:03

Baixa Definitiva
25/07/2025 10:02

Baixa Definitiva
25/07/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 10:02

Baixa Definitiva
25/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:02

Transitado em Julgado em 25/07/2025
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de TEREZINHA FERNANDES RODRIGUES em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA RIO VII LTDA em 30/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0821628-46.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZINHA FERNANDES RODRIGUES RÉU: CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA RIO VII LTDA Trata-se de AÇÃO proposta por TEREZINHA FERNANDES RODRIGUES em face de CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA RIO VII LTDA, pelo rito do Juizado Especial Cível.

Ante os termos do art. 38 da Lei 9.099/95, está autorizada a dispensa do relatório.

A Parte Autora sustentou, em síntese, que, em fevereiro de 2023, contratou os serviços da Parte Ré para confeccionar uma dentadura, no valor de R$1.275,00, cujo pagamento foi realizado em 15 parcelas de R$127,00, por meio de um cartão da Creduz, solicitado pela própria demandada.

Relatou que foi à clínica ao menos 15 vezes para fazer ajustes, chegando a apresentar sangramentos em algumas ocasiões.

Acrescentou que o material da prótese era de baixa qualidade, apresentando rachaduras mesmo sem uso.

Requereu fosse a Parte Ré condenada ao pagamento de danos materiais no valor de R$1.275,00, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros legais até a data do efetivo pagamento, e a compensar o dano moral causado.

RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO.

O juiz é o destinatário das provas.

No rito do Juizado Especial Cível, a prova pericial não pode ser produzida, posto que sua realização tornaria o procedimento moroso, o que contraria o princípio da celeridade que norteia o rito da Lei 9099/95 (art. 2º).

Entretanto, a análise pelo juiz da necessidade da produção da prova pericial deve ser efetuada com bastante cautela, pois, no rito do Juizado Especial Cível, quando a conclusão é pela necessidade da prova pericial, o feito é extinto e a causa não é julgada, pelo que, por certo ângulo, há o impedimento do acesso à justiça.

Por este motivo, o juízo somente acolhe a preliminar de incompetência, quando, na análise pormenorizada do caso concreto, de fato a hipótese é de prova imprescindível, não sendo possível chegar a uma conclusão de mérito sem a sua produção.

O juiz precisa concluir que não há outros meios de prova para serem utilizados a fim de efetuar o julgamento da causa. É este o caso presente.

Verifico que as partes tiveram a oportunidade de juntar aos autos todos os documentos médicos que consideram necessários para o deslinde da causa.

Entretanto, pela análise deles, não é possível efetuar o julgamento, ficando prejudicado o contraditório e a ampla defesa.

A matéria de fato trazida é complexa e demanda análise de conceitos que não estão disponíveis para este magistrado.

A Parte Autora afirma que houve defeito na confecção da dentadura, tendo sofrido sangramento e que o material usado era de baixa qualidade.

Este juízo não tem condições de, apenas com a leitura dos documentos trazidos, concluir se houve erro ou falha da Parte Ré, sendo imperioso que um expert analise a situação específica dos autos e dos documentos juntados.

Nem a prova testemunhal seria capaz de socorrer o juízo, posto que se faz necessária a análise, como dito, dos documentos médicos trazidos por especialista de confiança do juízo.

Neste viés, considerando o conjunto probatório do caso concreto, concluo que, para julgamento sério e imparcial da causa, preciso da realização da prova pericial para concluir que o serviço prestado pela Parte Ré foi, ou não, defeituoso e, em consequência, se há, ou não, o dano moral pretendido.

Entretanto, como a prova pericial não pode ser produzida no rito desta causa, forçoso o reconhecimento da incompetência do juízo.

COM ESTES FUNDAMENTOS, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 51, II, Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Publique-se e Registre-se.

Intime-se as partes e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso inominado.

Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular
14/05/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:12

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/04/2025 11:59

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
20/02/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 01:48

Decorrido prazo de TEREZINHA FERNANDES RODRIGUES em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:48

Decorrido prazo de FABIO MACHADO MARQUES em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 21:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
31/01/2025 21:53

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 18:53

Expedição de Mandado.
09/12/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:09

Outras Decisões
04/12/2024 17:16

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/12/2024 14:05

Audiência Conciliação cancelada para 29/01/2025 15:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
29/11/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 15:19

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 16:19

Audiência Conciliação designada para 29/01/2025 15:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
28/11/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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