15/07/2025 23:13

Baixa Definitiva
15/07/2025 20:37

Documento
18/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0804838-07.2023.8.19.0045 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RESENDE JUI ESP CIV Ação: 0804838-07.2023.8.19.0045 Protocolo: 8818/2025.00057239 RECTE: LIDIANE APARECIDA DE AMORIM ADVOGADO: JULIA DE FREITAS BUENO OAB/RJ-232154 RECORRIDO: LIN CAR AUTOMOVEIS LTDA - ME ADVOGADO: CLAUDIO ROGERIO FAGUNDES SILVA OAB/RJ-169755 Relator: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 1a.

Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Esclarecido apenas que não há que se falar em sentença extra petita, o juiz determinou a regularização da documentação pela ré, tendo fixado apenas como multa o desfazimento do negócio jurídico, caso não possa ser cumprida.

Mantida a sentença, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça na forma do art. 98 §3º da Lei 13.105/2015 - CPC, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
10/06/2025 13:31

Conclusão
10/06/2025 11:00

Não-Provimento
03/06/2025 00:06

Publicação
03/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 13:25

Inclusão em pauta
29/05/2025 10:00

Retirada de pauta
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Primeira Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 29/05/2025 , quinta-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 693.

RECURSO INOMINADO 0804838-07.2023.8.19.0045 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RESENDE JUI ESP CIV Ação: 0804838-07.2023.8.19.0045 Protocolo: 8818/2025.00057239 RECTE: LIDIANE APARECIDA DE AMORIM ADVOGADO: JULIA DE FREITAS BUENO OAB/RJ-232154 RECORRIDO: LIN CAR AUTOMOVEIS LTDA - ME ADVOGADO: CLAUDIO ROGERIO FAGUNDES SILVA OAB/RJ-169755 Relator: DANIELA REETZ DE PAIVA
16/05/2025 18:52

Inclusão em pauta
13/05/2025 10:48

Conclusão
13/05/2025 10:45

Distribuição
13/05/2025 10:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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