28/08/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 11:12

Juntada de documento
25/07/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 17:05

Conclusão
23/07/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de terceiro interpostos por IRIS SOFIA MARQUES MATA em razão da ação de cobrança de cotas condominiais proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FONTANA DI TREVI.

Em suma, aduziu que o imóvel objeto dos embargos foi ofertado para a Embargante, como extensão dos alimentos que foram deixados in natura por seu pai JOÃO DUARTE DA CONCEIÇÃO MATA e que, portanto, a penhora estaria viciada./r/r/n/nDeferida GJ à Embargante às fls. 67./r/r/n/nManifestação do Embargado às fls. 107 e 132./r/r/n/nAtingida a maioridade pela Embargante e verificada a regularidade da representação processual, consoante fls. 228./r/r/n/nÉ o breve relatório./r/r/n/nEm que pese todo o certificado pela Embargante, razão não lhe assiste. /r/r/n/nComo bem asseverado pelo Embargado, a obrigação de pagamento de cota condominial é de natureza propter rem , o que significa dizer que a responsabilidade é daquele que detém a qualidade de proprietário do bem ou, ainda, do titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição. /r/r/n/nA questão já foi consolidada pelos Tribunais superiores.

Vejamos: /r/r/n/nRECURSO ESPECIAL Nº 1704498 - SP (2017/0094142-2) /r/r/n/nRELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI - Julgamento: 17/04/2018 - Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça /r/r/n/nDIREITO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

LEGITIMIDADE DA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA JUNTAMENTE COM O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.

OBRIGAÇÃO PROTER REM. 1.

Ação ajuizada em 12/03/2014.

Recurso especial concluso ao gabinete em 15/05/2017.

Julgamento: CPC/73. 2.

O propósito recursal é determinar se a primeira recorrida -arrendatária de imóvel - pode figurar no polo passivo de ação de cobrança de débitos condominiais. 3.

Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4.

As despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo, a fruição, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. 5.

Na hipótese sob julgamento, a primeira recorrida, não obstante não seja a proprietária do ponto comercial, é arrendatária do mesmo, exercendo a posse direta sobre o imóvel.

Inclusive, é quem usufrui dos serviços prestados pelo Condomínio, não sendo razoável que não possa ser demandada para o pagamento de despesas condominiais inadimplidas. 6.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. /r/r/n/nAGINT NO RESP 1907738 / PR (2020/0312324-9) /r/r/n/nRELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - Julgamento: 27/11/2023 - Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça /r/r/n/nAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE TERCEIROS.

COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS.

RETOMADA DO BEM PELA PROMITENTE VENDEDORA. /r/r/n/nOBRIGAÇÃO PROPTER REM.

PENHORA VÁLIDA.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. /r/r/n/n1.

Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem, em razão do que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento (AgInt no REsp 1851742/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 1/7/2020). 2.

Agravo interno a que se nega provimento. /r/r/n/nFace a todo o exposto, REJEITO os presentes embargos de terceiro./r/r/n/nCiência às partes.
05/05/2025 14:13

Decisão ou Despacho Não-Concessão
05/05/2025 14:13

Conclusão
29/04/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:31

Juntada de petição
25/04/2025 16:18

Juntada de petição
15/04/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:44

Juntada de petição
12/02/2025 14:32

Conclusão
12/02/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:44

Juntada de petição
07/02/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:58

Conclusão
30/01/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:40

Juntada de petição
15/01/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:23

Conclusão
24/10/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 10:41

Juntada de petição
03/10/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 17:59

Conclusão
17/07/2024 20:44

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:52

Juntada de petição
30/06/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 17:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/06/2024 17:26

Conclusão
17/06/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 10:41

Juntada de petição
21/05/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 12:06

Conclusão
09/05/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:55

Juntada de petição
06/05/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 15:37

Conclusão
18/04/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 21:48

Juntada de petição
21/03/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 11:52

Conclusão
20/02/2024 08:18

Juntada de petição
05/02/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:34

Conclusão
29/01/2024 18:45

Juntada de petição
10/01/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 21:13

Juntada de petição
27/10/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 16:08

Conclusão
30/08/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:12

Conclusão
22/08/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 18:29

Juntada de petição
17/08/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 12:51

Conclusão
19/05/2023 19:45

Juntada de petição
16/05/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 13:36

Conclusão
29/09/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 17:12

Conclusão
22/09/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 17:31

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
25/05/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 10:19

Conclusão
24/05/2022 18:42

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 17:10

Conclusão
21/01/2022 09:03

Juntada de petição
20/01/2022 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2021 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2021 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 16:13

Conclusão
18/10/2021 16:13

Deferido o pedido de
05/10/2021 17:17

Juntada de petição
20/09/2021 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 16:22

Conclusão
03/09/2021 11:46

Juntada de petição
25/08/2021 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 11:48

Conclusão
23/08/2021 22:14

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 22:13

Apensamento
23/08/2021 22:11

Juntada de documento
11/08/2021 12:38

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 12:38

Conclusão
10/08/2021 19:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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