13/06/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0815138-72.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALZIRA QUERINO DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA Os documentos juntados aos autos comprovam a percepção de renda bruta mensal pelo(a) autor(a) incompatível com a alegada insuficiência de recursos e a inexistência de despesas extraordinárias que lhe comprometam a capacidade de pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, de modo que reputo ilidida a presunção relativa de hipossuficiência econômica estabelecida pelo artigo 99, § 3º, do CPC, restando afastada, por conseguinte, a insuficiência de recursos a que alude o artigo 98, caput, do CPC.

Além disso, verifica-se o não enquadramento do(a) demandante na hipótese do artigo 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99.

Entretanto, afigura-se cabível no caso concreto o deferimento ao(à) autor(a) da redução percentual das despesas processuais, nos termos do artigo 98, § 5º, do CPC.

Diante do exposto, defiro em parte a gratuidade de justiça requerida para conceder ao(à) autor(a) a redução de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais.

Recolha o(a) autor(a) 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial (artigo 290, CPC).

Intime-se.

MESQUITA, 20 de maio de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
21/05/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:02

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
15/05/2025 17:12

Conclusos ao Juiz
21/01/2025 22:44

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 01:16

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:07

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:01

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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