01/08/2025 07:42

Baixa Definitiva
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0801851-11.2025.8.19.0212 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV Ação: 0801851-11.2025.8.19.0212 Protocolo: 8818/2025.00074359 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO OAB/CE-023495 RECORRIDO: NELCY FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: PRISCILLA DOS SANTOS BITENCOURT DA SILVA OAB/RJ-144351 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar o provimento para julgar improcedentes os pedidos autorias, pois a minuciosa análise dos autos demonstra que o maior período de interrupção no fornecimento de energia elétrica ao imóvel do autor foi inferior ao máximo permitido pela Resolução nº 1.000 da ANATEL, caracterizando-se o disposto na Súmula 193, do E.

TJRJ ¿ VERBIS:¿ Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral.¿, tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos Princípios informativos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9.099/95.
30/06/2025 11:00

Provimento
23/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 16:27

Inclusão em pauta
13/06/2025 12:01

Conclusão
13/06/2025 11:58

Distribuição
13/06/2025 11:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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