29/07/2025 07:17

Baixa Definitiva
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806220-25.2024.8.19.0037 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV Ação: 0806220-25.2024.8.19.0037 Protocolo: 8818/2025.00055582 RECTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO: CASSIANO PIRES VILAS BOAS OAB/MG-154853 RECORRIDO: LUIZ VICTOR DE SOUZA NEVES ADVOGADO: ANGELO BORGES DA CRUZ OAB/RJ-143113 ADVOGADO: ELIZANDRA IEZZE OAB/RJ-135616 Relator: ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, pois não se vislumbra qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão.

As alegações do recorrente denotam mero inconformismo e o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, cabendo destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

Por fim, cumpre lembrar que o artigo 1.025 do novo CPC dispõe que se consideram prequestionados os elementos que o embargante suscitou, ainda que os aclamatórios sejam inadmitidos ou rejeitados.
30/06/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/06/2025 09:59

Inclusão em pauta
12/06/2025 18:13

Conclusão
12/06/2025 18:12

Documento
05/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 10:00

Não-Provimento
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Primeira Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 29/05/2025 , quinta-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 474.

RECURSO INOMINADO 0806220-25.2024.8.19.0037 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV Ação: 0806220-25.2024.8.19.0037 Protocolo: 8818/2025.00055582 RECTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO: CASSIANO PIRES VILAS BOAS OAB/MG-154853 RECORRIDO: LUIZ VICTOR DE SOUZA NEVES ADVOGADO: ANGELO BORGES DA CRUZ OAB/RJ-143113 ADVOGADO: ELIZANDRA IEZZE OAB/RJ-135616 Relator: ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA
18/05/2025 21:48

Inclusão em pauta
09/05/2025 09:32

Conclusão
09/05/2025 09:29

Distribuição
09/05/2025 09:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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